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A Seguridade Social: I.compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. II.tem como base, entre outros, os seguintes objetivos: a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade de base de financiamento. III.poderá destinar recursos públicos ou subvenções às instituições privadas, que prestem serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos. IV.tem sua gestão organizada de forma democrática, descentralizada, colegiada e quadripartite. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
A Prefeitura Municipal de Gente Feliz arrecadou, no exercício de 2011, R$ 250.000,00, a título de multas de trânsito. Sob o aspecto orçamentário, o ingresso destes recursos deve ser classificado em
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da lei, e atenderá a:
I.Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II.Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.
III.Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
IV.Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
V.Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre o Imposto sobre Serviços − ISS, é correto afirmar que lei complementar federal: