Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q342321 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,

a) anistia.
b) moratória.
c) parcelamento.
d) remissão.
e) compensação.

17)

Q342333 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

A recuperação judicial

a)
pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais.
b)
abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
c)
obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.
d)
inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.
e)
anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.

18)

Q8967 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A fase da auditoria em que se determina o momento da realização de cada uma das tarefas é chamada de

a) planejamento.
b) análise de risco.
c) estudo de caso.
d) evidenciação.
e) seleção de programa de trabalho.

19)

Q8974 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de

a) demissão a bem do serviço público.
b) responsabilidade subsidiária.
c) responsabilidade solidária.
d) exoneração.
e) suspensão.

20)

Q8986 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

a)
agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
b)
atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
c)
agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
d)
atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
e)
atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

21)

Q8963 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Na análise dos demonstrativos contábeis, um auditor deparou-se com valores inconsistentes. Diante desse fato, após a verificação da validade das alternativas, para a execução da auditoria ele adotou o menor valor para os componentes do ativo e o maior para os do passivo. A medida tomada pelo auditor atendeu ao princípio da

a) entidade.
b) prudência.
c) razoabilidade.
d) oportunidade.
e) competência.

22)

Q8968 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

O modelo COSO I é uma ferramenta que permite ao administrador revisar e melhorar seu sistema de controle interno e foi estruturado com base em cinco componentes: ambiente interno ou de controle, avaliação de risco, procedimentos ou atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. O modelo COSO II pode ser considerado mais abrangente, pois possuiu, além desses, mais três componentes. São eles:

a) definição de objetivos, identificação de riscos e resposta aos riscos.
b) definição de objetivos, identificação de riscos e circularização de documentos.
c) tabela de evidências, definição de riscos e circularização de documentos.
d) tabela de evidências, resposta de riscos e circularização de documentos.
e) definição de objetivos, tabela de evidências e resposta de riscos.

23)

Q8970 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por

a) qualquer cidadão.
b) partido político.
c) qualquer associação.
d) sindicato.
e) órgão fiscalizador de categoria profissional.

24)

Q8975 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

a) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.
b) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
c) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
d) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
e) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

25)

Q8987 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

a) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
b) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
c) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
d) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
e) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

26)

Q8994 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
c) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

27)

Q9000 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

28)

Q342332 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

A microempresa ou empresa de pequeno porte

a)
terá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.
b)
só poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.
c)
obtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
d)
terá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.
e)
abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos os demais requisitos legais.

29)

Q342363 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

a)
a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.
b)
a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
c)
os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.
d)
o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
e)
a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

30)

Q8964 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Quando as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira, o auditor emite um parecer

a) conclusivo.
b) sem especificações.
c) extroverso.
d) finalístico.
e) sem ressalva.

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