Q342319 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Sobre o Imposto sobre Serviços − ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

a) define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
b) institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
c) disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
d) disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
e) define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

Direito Tributário