Q89781 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

a) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
b) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
c) concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
d) parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
e) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Direito Administrativo