O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. São causas de extinção do Crédito Tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:
A explicação a seguir diz respeito a um aspecto relevante da cultura artística brasileira do século XX. Examine-a e assinale a alternativa que indica o movimento de que se trata.
Leia o poema a seguir e responda à questão.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o sujeito da oração “nós trouxemos para fazer em casa”.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno porte permaneçam no regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, portanto, a empresa de pequeno porte que exceder a esse limite fica excluída desse tratamento tributário diferenciado. Sendo assim, com base na Lei Complementar nº. 123/2006, considere as afirmativas a seguir: I - Os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite estabelecido. II - No caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que no ano-calendário não ultrapassar, proporcionalmente, o limite de receita bruta anual estabelecido pela legislação, passa no ano-calendário seguinte à condição de microempresa. III - A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar, proporcionalmente, o limite anual estabelecido estará excluída do tratamento diferenciado de tributação do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conforme disposto no Código Tributário Nacional, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:
Leia a seguinte notícia sobre um recente episódio com repercussões na política brasileira e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Leia o poema a seguir e responda à questão.
Na última frase do poema, “E iria jogando pelo caminho a casca dourada e inútil das horas”, o autor lança mão de uma figura de linguagem. Assinale a alternativa que apresenta esta figura de linguagem e explica corretamente seu uso.
Considere um sorteio em que sete colegas devem definir em que dia cada um irá folgar em uma semana. Cada um folgará em um dia, sem que duas pessoas folguem no mesmo dia. Qual a probabilidade mais aproximada de uma pessoa específica folgar no final de semana (sábado ou domingo)?
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sendo assim, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:
