No que tange ao ISS, assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, segundo a Lei Complementar no 116/03.
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre a promoção de espetáculos públicos realizada por instituição cultural ou de assistência social sem fins lucrativos.
Considere as alternativas disponibilizadas abaixo. Aquela que apresenta um lançamento consistente com o registro de receita de prestação de serviços é:
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno porte permaneçam no regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, portanto, a empresa de pequeno porte que exceder a esse limite fica excluída desse tratamento tributário diferenciado. Sendo assim, com base na Lei Complementar nº. 123/2006, considere as afirmativas a seguir: I - Os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite estabelecido. II - No caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que no ano-calendário não ultrapassar, proporcionalmente, o limite de receita bruta anual estabelecido pela legislação, passa no ano-calendário seguinte à condição de microempresa. III - A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar, proporcionalmente, o limite anual estabelecido estará excluída do tratamento diferenciado de tributação do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite.
Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir.
Se determinada empresa privada obtiver permissão ou concessão para a exploração econômica de rodovia federal, ela será obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviços de conservação de vias públicas e devido aos municípios incluídos no curso da rodovia.
No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinada fundação mantida pelo poder público tenha contratado a prestação de serviços de instalação de andaimes em seu edifício principal. Considere, ainda, que o domicílio do prestador do serviço localize-se em município diverso daquele da sede da fundação. Nessa situação, prevalecerá como local para o pagamento do ISS o domicílio do prestador do serviço.
Em relação à incidência de impostos em operações realizadas pela administração pública federal, julgue os próximos itens.
Suponha que determinado órgão da administração pública federal tenha prestado serviços de consultoria a um grupo de municípios, para a instalação de dispositivos controladores de velocidade nas vias públicas. Nesse caso, os municípios poderão deduzir dos valores devidos pela prestação de serviços o montante correspondente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) calculado em cada caso.
Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado município atribua às pessoas
jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a
responsabilidade pelo crédito tributário do ISS. Nessa situação,
o responsável pelo crédito tributário estará obrigado a recolher
integralmente o imposto, ainda que não tenha efetuado sua
retenção na fonte.
Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e ao
imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens abaixo.
O ISS é um tributo municipal previsto na CF e criado por lei complementar federal.
Considerando que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, o tributo que representa um imposto municipal calculado sobre a nota fiscal de prestação de serviços é o(a)
A legislação tributária brasileira apresenta tributos calculados sobre o lucro e sobre a receita. Em uma empresa que vende serviços de instalações elétricas, o imposto que incide sobre a receita é o
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem sua estrutura básica definida na Constituição Federal. Com relação a essa estrutura básica do ISS, analise as informações.
I O contribuinte do imposto é o pagador do serviço.
II O estado tem competência para instituir a sua cobrança.
III O município tem competência para instituir a sua cobrança.
IV Necessidade de lei complementar federal para regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
ntegram a estrutura básica do ISS, definida na aludida Lei Complementar, APENAS
Podem ser fatos geradores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal:
I - prestação de todos os serviços de qualquer natureza, no território nacional;
II - prestação de serviços provenientes do exterior do País;
III - prestação de serviços que se tenha iniciado no exterior.
É(São) fato(s) gerador(es) do referido imposto o que se informa em
