Q664432 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sendo assim, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:

a) O imposto poderá ser progressivo no tempo.
b) O imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
c) O imposto não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
d) O imposto poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

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Direito Tributário