Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q632243 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Sobre ato ilícito e abuso de direito, assinale a alternativa correta.

a) O abuso de direito está baseado em cláusulas ou conceitos abertos, cujo conteúdo deve ser prudentemente preenchido pelo julgador na análise do caso concreto.
b) O abuso de direito consiste em ato lícito na aparência, no conteúdo e nas consequências.
c) A doutrina civilista, majoritariamente, enfatiza que a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito possui natureza subjetiva.
d) Comete ato ilícito, na modalidade abuso de direito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

2)

Q632248 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

No que diz respeito aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.

a)
Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
b)
Na contagem dos prazos processuais em dias computar-se-á somente os dias úteis, não se sujeitando a essa regra o juiz e o ministério público.
c)
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, mediante requerimento expresso.
d)
Quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça, considera-se o dia do começo do prazo a data do efetivo cumprimento da ordem judicial consignada na certidão.

3)

Q632250 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Tendo por referência as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) A suspensão do crédito tributário em razão da compensação permite o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa ao contribuinte.
b) A moratória não suspende a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual não se autoriza, nessa hipótese, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
c) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
d) A Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA), em razão do princípio da legalidade, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

4)

Q632255 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

De acordo com a Lei 8.036 de 1990, a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal é obrigatória nas hipóteses seguintes, EXCETO:

a) Obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais.
b) Habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município.
c) Transferência de domicílio para o exterior.
d) Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ainda que destinados a saldar débitos para com o FGTS.

5)

Q632274 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Enfermeiro,

Leia o texto a seguir e responda a questão

Assinale a alternativa em que o verbo está flexionado na voz passiva.

a) A ferramenta é muito útil para novos doadores.
b) Os dois foram chamados como parceiros pelos amigos.
c) Os amigos sempre buscam formas de ajudar.
d) O aplicativo vai ajudar a aumentar a quantidade de doadores.

6)

Q632281 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Enfermeiro,

Em relação aos princípios e conceitos que dizem respeito à Ecologia, considere as afirmativas a seguir e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

a) A modificação do ambiente natural pelo homem, com o uso do fogo e de outros instrumentos, só ocorre a partir do século XIX, com a Revolução Industrial.
b) Ecologia é a ciência que estuda a estrutura e o funcionamento da natureza, considerando que a humanidade é parte integrante dela.
c) Pode-se definir o meio ambiente como o conjunto de condições físicas, químicas e biológicas que cercam o ser vivo.
d) Por habitat, entende-se o ambiente que oferece um conjunto de condições favoráveis ao desenvolvimento das necessidades básicas de um organismo.

7)

Q632247 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A sentença terminativa que não analisa o mérito, em razão da coisa julgada formal, apenas impede a discussão do direito controvertido na relação processual que se encerrou, não havendo obstáculo à propositura de uma nova ação.
b)
A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais foi afirmada no novo código de processo civil, que elenca hipóteses em que se considera a decisão - sentença, acórdão ou interlocutória - não fundamentada, como, por exemplo, quando o magistrado faz uso de conceitos jurídicos indeterminados (dignidade, boa-fé, bons costumes, etc.) sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
c)
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
d)
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor do novo codex processual, passou a não admitir a fundamentação per relationem.

8)

Q632273 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Enfermeiro,

Leia o texto a seguir e responda a questão

De acordo com o texto, o aplicativo Hemoliga:

a) está disponível apenas para o Estado do Rio Grande do Norte.
b) pode ser acessado exclusivamente em celulares.
c) disponibiliza informações sobre a saúde do doador.
d) envia ao doador avisos sobre campanhas de doação de sangue na sua região. ________________________________

9)

Q632278 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Enfermeiro,

A questão refere-se à imagem a seguir.

O gênero anúncio acima tem como objetivo:

a) conscientizar a sociedade sobre a importância da doação de sangue.
b) comover doadores a serem mais rápidos nas doações.
c) explicar como é feita a doação de sangue.
d) dizer que muitas pessoas estão esperando na fila de doação de sangue.

10)

Q632280 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Enfermeiro,

Leia a seguinte análise sobre uma atual situação política internacional e assinale a alternativa que indica o desafio a que o texto se refere.

a) Crise econômica internacional.
b) Negociação para o fim das FARC.
c) Referendo independentista da Catalunha.
d) Saída do Reino Unido da União Europeia.

11)

Q632241 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Acerca da organização político-administrativa, especialmente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
b) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
c) Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.
d) Harmoniza-se com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo Tribunal de Contas estadual. _____________________________________

12)

Q632246 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

A petição inicial consiste no ato que dá início ao processo, definindo os limites objetivos e subjetivos da lide. Com base nas disposições do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa correta.

a)
É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se admitindo a cumulação de pedidos subsidiários incompatíveis entre si.
b)
São requisitos da petição inicial: o juízo a que é dirigida; a qualificação do autor e do réu, inclusive com os respectivos endereços eletrônicos; valor da causa; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o próprio pedido com suas especificações; a indicação das provas que pretende o autor produzir para provar o alegado e manifestação sobre a opção acerca da audiência de conciliação.
c)
Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá, de plano, indeferir a exordial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
d)
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

13)

Q632253 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
b) Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção, no sentido de assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, o Estado é responsável pela morte do detento, ainda que em razão de suicídio.
c) A responsabilidade civil do Estado abarca uma dupla garantia: garante ao cidadão o direito de ajuizar ação contra o ente público ou privado prestador de serviço público causador do dano ou contra o próprio agente público, pessoa física, responsável pelo evento danoso.
d) É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.

14)

Q632272 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Enfermeiro,

Leia o texto a seguir e responda a questão

A respeito do texto acima, analise as seguintes afirmações:

I – A iniciativa de criar um aplicativo foi dos amigos Arlindo Rodrigues e Fred Castro.
II – É possível interagir com outros doadores por meio das redes sociais da Hemoliga.
III – Há uma limitação por parte do Ministério da Saúde sobre uso de aplicativos.
IV – Uma única doação pode ajudar até 4 vidas.

Estão corretas:

a) Apenas as afirmações II e III.
b) Apenas as afirmações I e III.
c) Apenas as afirmações II e IV.
d) Apenas as afirmações I e IV.

15)

Q632277 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Enfermeiro,

Leia o texto a seguir e responda a questão

“A Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados [...] considera que os aplicativos de incentivo à doação de sangue" Assinale a alternativa em que a classificação do elemento sublinhado está correta.

a) Objeto Indireto
b) Adjunto Adnominal
c) Objeto direto
d) Complemento nominal

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