Q632246 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se admitindo a cumulação de pedidos subsidiários incompatíveis entre si.

São requisitos da petição inicial: o juízo a que é dirigida; a qualificação do autor e do réu, inclusive com os respectivos endereços eletrônicos; valor da causa; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o próprio pedido com suas especificações; a indicação das provas que pretende o autor produzir para provar o alegado e manifestação sobre a opção acerca da audiência de conciliação.

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá, de plano, indeferir a exordial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.