Q632250 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Tendo por referência as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) A suspensão do crédito tributário em razão da compensação permite o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa ao contribuinte.
b) A moratória não suspende a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual não se autoriza, nessa hipótese, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
c) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
d) A Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA), em razão do princípio da legalidade, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

Direito Tributário