Q632248 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Na contagem dos prazos processuais em dias computar-se-á somente os dias úteis, não se sujeitando a essa regra o juiz e o ministério público.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, mediante requerimento expresso.

Quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça, considera-se o dia do começo do prazo a data do efetivo cumprimento da ordem judicial consignada na certidão.