A respeito da Lei Ordinária Estadual n. 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará), é possível afirmar que:
I. as formas derivadas de provimento legalmente previstas são: promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e a recondução;
II. o art. 67 do Regime Jurídico Único paraense, segundo o qual o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício é compatível com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ao art. 37 da Constituição Federal;
III. o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Diante das constantes ameaças de execução judicial de obrigações vencidas, feitas por Mirandinha a Rosária, esta sentiu-se forçada a fazer uma transação, onde ficaram ajustados os novos termos e prazos de vencimentos. Ocorre que, agora, Rosária pretende pedir a anulação dessa transação com base naquelas ameaças. Sobre essas circunstâncias, é correto afirmar que
Segundo o art. 1.179 do Código Civil, "O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.". A respeito das regras sobre a escrituração, de acordo com o previsto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a punibilidade pode ser extinta por
Sobre a análise SWOT, analise as afirmativas a seguir, julgando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. Pontos fortes e pontos fracos são fatores externos que, em um contexto de negócios, podem incluir recursos financeiros, recursos humanos, instalações, equipamentos, processos e sistemas.
II. Oportunidades e recursos humanos são fatores internos que influenciam um negócio e podem incluir tendências de mercado, financiamento externo, demografia de clientes, fornecedores, clima econômico, questões políticas e ambientais.
III. Os membros que conduzirão a análise SWOT deverão ter representatividade no contexto da diversidade da sua equipe.
A sequência que expressa corretamente o julgamento das afirmativas é
A linguagem de banco de dados relacional SQL (Structured Query Language) é um exemplo de linguagem de banco de dados abrangente que representa uma combinação de
A forma de realizar assinatura digital baseada em logaritmos discretos, em que o trabalho principal para a geração de assinatura que não depende da mensagem pode ser feito durante o tempo ocioso do processador, e a parte da geração da assinatura que depende da mensagem exige multiplicar um inteiro de 2n bits por um inteiro de n bits, é conhecida como
Na assinatura digital são utilizadas
A empresa de transporte de cargas “Amazônia Log”, domiciliada na cidade de Belém (PA), realiza todas os meses uma viagem que parte de Belém e tem como destino final a cidade de Porto Velho (RO). Todavia, a embarcação faz escala em Santarém (PA), Parintins (AM) e Itacoatiara (AM). O ICMS pelo serviço de transporte é devido
Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. A isenção não dispensa o contribuinte do ICMS das obrigações acessórias.
II. A imunidade, não incidência ou isenção não desobriga os contribuintes de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
III. Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se que o contribuinte está jurisdicionado no município com maior população, de acordo com os dados do último Censo do IBGE.
IV. O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais a qual não deu causa, poderá solicitar sua imediata correção, mediante o pagamento de taxa de expediente, devendo o órgão competente providenciá-la em prazo razoável, fixado em regulamento.
A sequência correta é
Sobre denúncia espontânea, a legislação tributária estadual do Pará prevê o seguinte:
Sobre o Teorema de Coase é correto afirmar que
Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que o
Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente habeas corpus
