Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q839447 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Com respeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, é correto afirmar que

a) é inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
b) adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
c) a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, prescinde da edição de lei complementar, veiculando normas gerais.
d) é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
e) o ICMS compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

122)

Q839454 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a Substituição Tributária, pode-se afirmar que

a) o fato gerador presumido ocorre na substituição tributária para trás, toda vez que o responsável tributário substitui o contribuinte que se supõe realizado o fato gerador.
b) é um exemplo de substituição tributária para frente o pagamento do ICMS pela indústria que compra bens de vendedores de sucatas, pois o sucateiro como contribuinte deveria pagar o ICMS, mas a substituição joga para frente a responsabilidade para a indústria arcar com o tributo.
c) é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
d) é um exemplo de substituição tributária para trás a fabricante de veículos que se responsabiliza pelo pagamento do tributo incidente sobre a operação que se supõe irá ocorrer entre a concessionária e o consumidor final, pois a concessionária seria a contribuinte que deveria pagar o tributo, mas a substituição joga para trás a responsabilidade para a fabricante de arcar com o ônus de pagamento.
e) não é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

123)

Q839461 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que

a) o STF admite a validade da progressividade do ITCMD.
b) a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte.
c) a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
d) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.
e) deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

124)

Q839466 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o tema “base de cálculo”, conforme previsto na legislação tributária estadual, é correto afirmar o seguinte:

a) A base de cálculo será o valor da operação quando da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente
b) O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento não compõem as hipóteses de incidência.
c) Na prestação de serviço de transporte intramunicipal, interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo será o preço do serviço.
d) Na prestação de serviço de comunicação aberta, a base de cálculo será o preço do serviço.
e) Quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a base de cálculo será a soma do valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, acrescido do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de câmbio, exceto as despesas aduaneiras, pois estas são isentas, conforme prevê a legislação tributária em vigor.

125)

Q839473 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

De acordo com a legislação tributária do Pará, o ICMS não incide sobre

a) operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
b) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
c) prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
d) a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
e) operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

126)

Q839478 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal poderá apurar o valor do imposto a recolher, conforme o regime tributário

a) por homologação.
b) alfandegário.
c) por declaração.
d) especial.
e) por arbitramento.

127)

Q839480 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Luis Inácio Gomes, solteiro, nasceu em Belém (PA) e, nos últimos 40 anos, residiu em Florianópolis (SC). Faleceu no dia 12 de janeiro de 2022, teve seu inventário realizado em Florianópolis (SC) e deixou os seguintes bens como herança a seus dois únicos filhos:
- apartamento localizado em São Paulo (SP);
- imóvel rural localizado em Santarém (PA);
- veículo leve registrado no Detran/SP;
- ações preferenciais da Petrobrás;
- casa localizada em Belém (PA);
- casa localizada em Florianópolis (SC).

Sobre o ITCMD relativo às transmissões dos bens herdados, será devido ao Estado do Pará

a) o imposto sobre todos os bens transmitidos.
b) o imposto sobre todos os bens herdados.
c) o imposto sobre o imóvel localizado em Belém (PA), pois foi o município de nascimento do falecido.
d) o imposto sobre o imóvel rural localizado em Santarém (PA) e o imóvel localizado em Belém (PA).
e) o imposto sobre todos os bens imóveis.

128)

Q839497 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

As notas explicativas estão previstas na Lei n. 6.404/1976 e suas alterações posteriores, bem como nos Pronunciamentos do Conselho Federal de Contabilidade. Considerando-se apenas a Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que as notas explicativas devem indicar os(as)

a) eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham qualquer efeito sobre a situação financeira da companhia.
b) investimentos em outras sociedades.
c) espécies, números, classes e nomes dos detentores das ações do capital social da companhia.
d) ônus reais contidos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes.
e) opções de compras de ações no exercício.

129)

Q839505 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Considere um mercado no qual a demanda inversa pelo bem que nele é comercializado é dada por P = 50 - Q, em que P é o preço do bem e Q é a quantidade demandada. Nesse mercado, a oferta pelo bem é dada por P = Q. Considere os dois casos seguintes:
Caso I: Não existe a incidência de impostos;
Caso II: Existe um imposto t = 5, por unidade comercializada.

É correto afirmar que

a) O preço de equilíbrio no caso II é de 25.
b) A arrecadação do governo no caso II é de R$ 118,75.
c) A diferença de bem-estar para os produtores do caso I para o caso II é de 75.
d) O excedente do consumidor no caso I é de 253,125.
e) A incidência de um subsídio, no lugar de um imposto, traria perda social no valor de 6,25.

130)

Q839512 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a Ação Popular na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa do interesse público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
b) pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
c) o autor popular tem isenção de custas judiciais e ônus de sucumbência somente se propuser a Ação Popular na circunscrição eleitoral em que tiver domicílio eleitoral.
d) é julgada pelo juízo competente de primeiro grau de jurisdição, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
e) é julgada por uma de suas duas turmas julgadoras, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

131)

Q839517 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem a mesma amplitude temática que aquela do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
c) o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, não podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade..
d) são legitimados para para propor ação direta de inconstitucionalidade tanto a Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados quanto a Mesa do Congresso Nacional e as Mesas de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
e) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos quinze Estados da Federação.

132)

Q839524 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que o(a)

a) alistamento eleitoral e o voto são facultativos ao estrangeiro.
b) nacionalidade brasileira nata é condição indispensável de elegibilidade.
c) idade mínima de trinta e cinco anos é condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
d) militar alistável é elegível, porém, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
e) idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

133)

Q839345 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A aula que Jean-Michel Frodon ministrou na abertura do Festival Varilux de Cinema Francês teve como tema

a) a abrangência do festival.
b) o cinema francês.
c) a importância do cinema.
d) a profissão do ministrante.
e) a revista Cahiers du Cinéma.

134)

Q839352 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Em O francês Jean-Michel Frodon contou que, um dia, um taxista lhe perguntou sua profissão (linhas 1 e 2), foi suprimido(a) uma/um

a) interjeição.
b) pronome.
c) preposição.
d) artigo.
e) conjunção.

135)

Q839357 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Contém uma contração indevida o enunciado

a) Frodon, um dos mais respeitados críticos de cinema da França, abriu nesta sexta-feira (10 de junho), no Rio de Janeiro, a programação do Festival Varilux de Cinema Francês, que terá programação em 50 cidades, com uma master class sobre o seu ofício (linhas 4 a 7).
b) Lembrou que, a cada semana, quando novos filmes são lançados, são as pessoas que escrevem sobre eles as responsáveis por dar “respeitabilidade artística” àquela obra (linhas 11 a 13).
c) Transformar um filme em produto “suprime a dimensão mais importante do filme, que é a possibilidade dele ser tratado com uma obra de arte”, destacou (linhas 27 e 28).
d) Para Frodon, muitos filmes acabam sendo como “papel de parede, somente decorativos”, e o papel do crítico, na sua literatura, é explicar ao leitor porque aquele filme descumpre a promessa de ser uma obra de arte (linhas 34 a 36).
e) A França, que tem 350 festivais de cinema por ano (!), é o berço da crítica desde que Diderot resolveu escrever sobre pintura na segunda metade do século 18 (linhas 38 a 40).

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