Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q839463 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, salvo a possibilidade de, durante o recurso administrativo, antes de decisão, com a suspensão do crédito tributário, realizar a denúncia.
b) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, quando o montante do tributo dependa de apuração, do depósito da importância arbitrada pelo contribuinte.
c) a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
d) o benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
e) a denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.

62)

Q839449 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que

a) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022.
b) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.
c) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022.
d) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023.
e) não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.

63)

Q839451 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Uma empresa localizada no Estado do Pará contrata uma empresa localizada no Estado de São Paulo para realizar a importação da Alemanha de uma máquina para produção agrícola. Essa máquina será utilizada na filial da empresa no Amazonas. A empresa de São Paulo realiza o pagamento direto para a empresa alemã, importando em seu nome a máquina, constando a empresa de São Paulo na guia de importação como importadora. Com a máquina em solo brasileiro, a empresa paulista faz a cobrança do pagamento pelo serviço prestado à empresa paraense. Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento do STF,

a) o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Pará, pois é o destinatário originário da operação, não importando quem consta na guia de importação.
b) o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo, pois é o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
c) o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Amazonas, posto que é o destinatário final da mercadoria, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
d) o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Pará, pois é o destinatário real da operação, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
e) qualquer um dos Estados membros poderá fazer a cobrança do ICMS, devendo-se realizar a compensação entre os envolvidos.

64)

Q839418 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Lucas patrocinou, diretamente, interesses privados da empresa Lago Verde perante o INSS, valendo-se da sua qualidade de funcionário daquele órgão, no qual exercia o cargo de auditor fiscal. Ante a hipótese, pode-se afirmar que Lucas praticou o crime de

a) advocacia administrativa.
b) advocacia administrativa fazendária.
c) tráfico de influência.
d) peculato.
e) corrupção ativa.

65)

Q839456 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituindo na dilatação do prazo de pagamento de um débito tributário vencido ou ainda por vencer. Em relação à moratória, é correto afirmar que

a) somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente de tratamento idêntico aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
b) a lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor e as condições da concessão do favor em caráter individual.
c) abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo ou a fato futuro que venha ocorrer durante a vigência da legislação, não podendo a lei que a instituir prever de outra forma.
d) a concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogado de ofício, ainda que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
e) o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição em contrário, exclui a incidência de juros e multas.

66)

Q839347 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Para Jean-Michel Frodon, ao fazer seu trabalho, os críticos de cinema podem

a) mentir.
b) criar.
c) imaginar.
d) errar.
e) representar.

67)

Q839354 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A palavra grifada não é pronome relativo em

a) O francês, que foi diretor de redação da revista Cahiers du Cinéma de 2003 a 2009 e é autor de diversos livros sobre cinema, foi inspirador (linhas 9 a 11).
b) Lembrou que, a cada semana, quando novos filmes são lançados, são as pessoas que escrevem sobre eles as responsáveis por dar “respeitabilidade artística” àquela obra (linhas 11 a 13).
c) Frodon destaca que a crítica tem que se parecer com “um convite” para que se explore algo novo (linhas 16 e 17).
d) O que tem importância, para Frodon, é não deixar que um filme se transforme em um produto (linhas 18 e 19).
e) A França, que tem 350 festivais de cinema por ano (!), é o berço da crítica desde que Diderot resolveu escrever sobre pintura na segunda metade do século 18 (linhas 38 a 40).

68)

Q839359 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

As aspas indicam uma expressão usada fora de seu contexto habitual em

a) “Sou crítico de cinema” (linha 2).
b) Tive o prazer de estar na plateia, junto com alguns dos mais conhecidos críticos do Brasil e entusiastas da sétima arte, e acompanhamos atentamente sua “aula de mestre” (linhas 7 a 9).
c) Lembrou que, a cada semana, quando novos filmes são lançados, são as pessoas que escrevem sobre eles as responsáveis por dar “respeitabilidade artística” àquela obra (linhas 11 a 13).
d) Frodon destaca que a crítica tem que se parecer com “um convite” para que se explore algo novo (linhas 16 e 17).
e) Para Frodon, a chegada da internet, que deu voz a uma legião de críticos sem espaço nas grandes mídias, “abre novas possibilidades” (linhas 51 e 52).

69)

Q839361 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

O pronome em negrito se refere à palavra/expressão grifada em

a) O francês Jean-Michel Frodon contou que, um dia, um taxista lhe perguntou sua profissão (linhas 1 e 2).
b) “Escrevemos para quem vai ver um filme ou para quem já viu? Isso não tem a menor importância” (linhas 17 e 18).
c) Na plateia, nesse momento, foi interessante observar alguns críticos do jornal O Globo, famoso por sua cotação “O Bonequinho…” (linhas 21 e 22).
d) “Na prática, pode ser útil para ajudar o leitor a escolher por este ou aquele filme, mas essa não é a razão de ser da crítica.” (linhas 24 a 26).
e) Para Frodon, muitos filmes acabam sendo como “papel de parede, somente decorativos”, e o papel do crítico, na sua literatura, é explicar ao leitor porque aquele filme descumpre a promessa de ser uma obra de arte (linhas 34 a 36).

70)

Q839373 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Gilson recebe o comunicado de uma financeira particular de que, após 90 dias, receberá do governo federal um precatório no valor nominal de R$ 91.000,00. A financeira propõe antecipar o recebimento, promovendo um desconto comercial (por fora) no sistema de capitalização simples, com taxa de 10% ao mês. Gilson contrapropõe que o desconto seja racional (por dentro) no mesmo sistema de capitalização e taxa. A proposta de Gilson foi aceita e ele, com isso, economizou

a) R$ 7.500,00.
b) R$ 7.200,00.
c) R$ 6.900,00.
d) R$ 6.600,00.
e) R$ 6.300,00.

71)

Q839378 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Uma instituição utiliza o sistema misto de financiamento, que intermedia entre o sistema francês e o sistema de amortização constante, cobrando taxa de 3% ao mês. Uma pessoa faz um financiamento nessa instituição no valor de R$ 40.000,00, a serem pagos em 10 parcelas sem entrada. Se fosse no sistema francês, a primeira parcela seria de R$ 4.689,22, mas, no sistema misto adotado, a primeira parcela é estimada em

a) 4.974,61.
b) R$ 4.964,61.
c) R$ 4.954,61.
d) R$ 4.944,61.
e) R$ 4.934,61.

72)

Q839385 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Os serviços públicos essenciais para sociedade são realizados em grande parte nas esferas federal, estadual e municipal, como educação pública, saúde pública, justiça e segurança, proteção ambiental, museus e universidades. A respeito do papel do serviço público, é correto afirmar que:

I. O serviço público busca atrair um tipo especial de indivíduo e possui envolvimento com empresas privadas.
II. A vocação para o serviço público está no cerne da administração pública.
III. Os funcionários públicos são pessoas que alcançam satisfação interna ao fazer uma contribuição para a sociedade.
IV. Os ganhos financeiros e outras recompensas externas são significativos, portanto aqueles que entram no serviço público não necessitam ser movidos pelo desejo de servir ao interesse público.

Estão corretos os itens

a) I, III e IV apenas.
b) I e III apenas.
c) III e IV apenas.
d) II e III apenas.
e) I, II e IV apenas.

73)

Q839392 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Hoje, mais do que nunca, os governos federal, estadual e municipal dependem da tecnologia da informação para fornecer maior eficiência na coleta, validação, processamento, análise, relatório, proteção e armazenamento de dados. Quando usados corretamente, os aplicativos de tecnologia podem reduzir a necessidade de tempo e dinheiro; além disso, a tecnologia pode melhorar o processo de tomada de decisão. No entanto, quando não usados corretamente, os dados confidenciais podem ser comprometidos com facilidade, levando a roubo de identidade, fraude e interrupção de serviços vitais. Acerca das tecnologias para a segurança da informação na administração pública, é possível

I. adotar uma boa gestão do conhecimento e um software para bloquear ameaças;
II. estabelecer regras para compartilhamento de arquivos, acesso a sites e distribuição de e-mails;
III. criar rotinas de backups e armazenamento de dados e implementar um sistema de apoio à gestão;
IV. definir regras que regem o uso de periféricos e proteger transações financeiras e cartões de créditos online com criptografia.

Está correto o que se afirma em

a) I, III e IV apenas.
b) I e III apenas.
c) II, III e IV apenas.
d) I, II e III apenas.
e) II e IV apenas.

74)

Q839397 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

O sistema de fiscalização público pode ser sobrecarregado se não forem adotadas medidas preventivas para evitar a corrupção. Assim, o código de ética contribui para orientar os funcionários públicos e minimizar a necessidade de conjurar medidas mais drásticas de acusação, disciplina administrativa e punição. Considerando os componentes básicos de um programa de prevenção eficaz do sistema de fiscalização, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Um código de conduta justo estabelece padrões uniformes pelos quais os funcionários públicos serão responsabilizados.
II. A implementação de uma sistema de divulgação de interesses financeiros evita conflitos e introduz transparência na tomada de decisão.
III. Um programa de treinamento torna os funcionários do governo cientes de suas responsabilidades.
IV. Um sistema de gestão de qualidade garante que o controle do sistema de fiscalização seja evolutivo.
V. Os canais governamentais de comunicação com os usuários do serviço público garantem o fornecimento de soluções eficientes às demandas apresentadas.

A correlação correta na avaliação das afirmativas corresponde a

a) I – V; II – V; III – F; IV – V; V – V.
b) I – F; II – F; III – F; IV – V; V – V.
c) I – V; II – V; III – V; IV – F; V – F.
d) I – F; II – V; III – F; IV – V; V – F.
e) I – V; II – F; III – V; IV – F; V – F.

75)

Q839400 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Os valores éticos representam os princípios gerais que devem orientar as pessoas em seu convívio social. Uma série de jurisdições implementaram códigos ou diretrizes relacionados à conduta ética, especialmente para funcionários públicos nos níveis estadual e federal. Os valores éticos essenciais para moldar a conduta no setor público são

a) honestidade, integridade e imparcialidade.
b) respeito à lei, respeito às pessoas e produtividade.
c) diligência, segurança e eficiência.
d) capacidade de resposta, responsabilidade e liderança.
e) imparcialidade, justiça e protecionismo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!