Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q640760 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Em: “Vencemos o jogo, mesmo estando com menos jogadores”, temos:

a) Oração subordinada adverbial causal.
b) Oração subordinada adverbial concessiva.
c) Oração subordinada adverbial condicional.
d) Oração subordinada adverbial temporal.
e) Oração subordinada adverbial consecutiva.

2)

Q640765 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Dadas as orações:

I- Jamais o esquecerei.

II- Espero te dizer a verdade sempre.

III- Eu lhe dei a outra face.

Quanto à colocação pronominal, a alternativa que apresenta correção é:

a) Apenas a I.
b) I e II.
c) I e III.
d) Apenas a II.
e) Apenas a III.

3)

Q640772 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Em: “ Rapazes, vamos logo”. Temos:

a) Sujeito simples.
b) Sujeito oculto.
c) Sujeito indeterminado.
d) Oração sem sujeito.
e) Vocativo.

4)

Q640777 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre o tema “carona” nas atas de registro de preços, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

a) Admite-se a figura do “carona”, desde que o “órgão carona” tenha manifestado seu interesse previamente.
b) Não se admite a figura do “carona” em nenhuma hipótese.
c) Em regra, não se admite a figura do “carona”, excetuadas as hipóteses previstas em lei federal.
d) Admite-se o “carona” em ata de registro de preço irrestritamente.
e) Admite-se o “carona” quando o município se habilita em ata de registro de preço do Estado, não se admitindo o inverso.

5)

Q640809 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre a improbidade administrativa, considerando o teor da Lei Federal nº 8.429/1992 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

a) Por conta do princípio da supremacia do interesse público, o enquadramento do ato irregular como ato de improbidade independe, em qualquer hipótese, da análise do dolo ou da culpa do agente público.
b) Tendo em vista que a ação de improbidade visa assegurar a probidade dentro da atividade administrativa, somente poderão figurar no polo passivo da ação os agentes públicos que sejam ocupantes de cargos públicos na estrutura da Administração Pública.
c) Somente tem legitimidade para propor a ação de improbidade o Ministério Público, sendo que a pessoa jurídica lesada só poderá atuar como assistente simples do parquet, se assim se habilitar.
d) O sujeito particular submetido à lei que tutela probidade administrativa pode ser pessoa física ou jurídica.
e) Nas ações de improbidade, o ressarcimento integral do dano deve ocorrer independentemente de sua comprovação efetiva, bastando a recomposição do dano hipotético.

6)

Q640811 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas:

a) Viola a Constituição, na medida em que a mesma assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
b) Não viola a Constituição, já que a gratuidade prevista no texto constitucional somente veda que sejam cobradas mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição de ensino.
c) É permitida, desde que seja assegurada a gratuidade a aqueles que sejam comprovadamente hipossuficientes.
d) Viola a Constituição, pois a taxa é espécie tributária inadequada, já que não representa serviço público ou exercício de poder de polícia, devendo ser custeada por contribuição especial própria.
e) Somente é permitida quando expressamente autorizada por lei.

7)

Q640816 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

No município de Pindorama, foi editada lei municipal de iniciativa parlamentar, na qual foram estabelecidas regras mais restritivas ao nepotismo na estrutura da Administração Pública Municipal. Posteriormente, o Prefeito Municipal percebeu que a referida lei impediria algumas nomeações que foram prometidas em sua campanha política. Por conta disso, determinou o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, cujo fundamento principal seria, em síntese, a violação parlamentar da iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em propor projetos de lei que disponham sobre organização da Administração Pública.
Considerando o caso acima descrito, assinale a alternativa correta:

a) Para que haja a declaração de inconstitucionalidade da lei, fundada em sua iniciativa viciada, deverá haver a comprovação de que as regras de nepotismo instituídas pela lei municipal importam em aumento de despesa.
b) A lei, de fato, é inconstitucional, pois afronta o pacto federativo, na medida em que somente a União poderia dispor sobre esse tema; entretanto, o Tribunal de Justiça não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a causa de pedir invocada na ação, vício de iniciativa, é errônea.
c) A lei, de fato, é inconstitucional, pois afronta o pacto federativo, na medida em que somente a União poderia dispor sobre esse tema, sendo que o Tribunal de Justiça poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, já que, no controle de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta.
d) A lei não poderá ser declarada inconstitucional, na medida em que a sanção prefeitoral convalidou qualquer tipo de vício de iniciativa congênita à lei.
e) Nesse caso, não há de se falar em vício de iniciativa da lei municipal, pois leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

8)

Q640823 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Assinale a opção que não é considerada direito real:

a) Posse.
b) Superfície.
c) O direito do promitente comprador do imóvel.
d) Usufruto.
e) Hipoteca.

9)

Q640764 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Em: “A lua apareceu prateada”, temos:

a) Oração sem sujeito.
b) Verbo de ligação.
c) Predicado Nominal.
d) Predicado Verbal.
e) Predicado Verbo-nominal.

10)

Q640769 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Em: “____ sete horas, fomos avisados que partiríamos ____ Amazônia. Saímos ____ pressas, ____ pé, ____ cavalo, andando. O importante era não atrasar ____ viagem.
A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

a) Às, à, às, a, a, a.
b) As, a, às, à, a, a.
c) Às, à, às, à, a, a.
d) As, a, as, à, à, à.
e) As, à, às, à, à, à.

11)

Q640771 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

A alternativa que apresenta uma oração subordinada substantiva objetiva indireta é:

a) É necessário que acordemos cedo.
b) Não sabia que você gostava de doces.
c) O bom é que estou sem fome.
d) Tenho receio de que vá embora sem mim.
e) José necessita de que sejas atencioso com ele.

12)

Q640776 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

No município de Pindorama, o Prefeito Municipal editou decreto declarando o interesse público de imóvel particular, a fim de desapropriá-lo para a construção do teatro municipal. No entanto, após efetivada a desapropriação, no imóvel foi construída uma escola, atendendo ao interesse público de maneira diversa da inicialmente prevista.
O cenário descrito configura hipótese de:

a) Nulidade.
b) Tredestinação lícita.
c) Tredestinação ilícita.
d) Transformação.
e) Desvio de finalidade.

13)

Q640808 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Assinale a alternativa que não corresponde ao regime jurídico conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas:

a)
Reserva de cota de até 25% na aquisição de bens de natureza divisível.
b)
Obrigatoriedade de que pelo menos 35% das contratações diretas realizadas pelo órgão sejam feitas com essa categoria de empresas.
c)
Garantia de “empate ficto”, isto é, reputam-se empatadas as propostas dessa categoria de empresas que sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada, sendo que, na modalidade de pregão, esse percentual será de até 5%.
d)
Realização de licitações exclusivas à participação dessa categoria de empresas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
e)
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessa categoria de empresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

14)

Q640810 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

a) Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva é possível afastar a responsabilidade do Estado, como nos casos em que ocorre a comprovação da quebra do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado pela vítima.
b) No Brasil, é adotada a teoria do risco integral, o que significa que a responsabilidade civil do Estado subsiste mesmo quando houver quebra do nexo de causalidade.
c) A regra no serviço público é a responsabilidade aquiliana objetiva; todavia, quando ocorre a concessão do serviço público à iniciativa privada, passa-se a atrair o regime jurídico de direito privado, que tem como regra a responsabilidade subjetiva no campo extracontratual.
d) Por conta da responsabilidade objetiva, os danos causados aos particulares no âmbito do serviço público devem ser indenizados integralmente, mesmo quando houver concorrência de culpas, entre o particular e o ente estatal, na ocorrência do dano.
e) Em alguns casos do serviço público, como na área nuclear, não há que se falar em responsabilidade objetiva, pois somente os serviços regidos pelo Código do Consumidor dispensam a comprovação de dolo ou culpa pela vítima.

15)

Q640815 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sócrates impetrou mandado de segurança contra o município de Pindorama, alegando possuir direito assegurado por lei municipal. Em primeiro grau, foi concedida a segurança, no entanto, após recurso do ente municipal, o Tribunal de Justiça Estadual reformou a decisão, afastando a aplicação da lei municipal, todavia, sem pronunciar sua inconstitucionalidade.
Considerando o caso acima, marque a alternativa correta:

a) No julgamento do recurso houve violação da regra de reserva de plenário, pois a não aplicação da lei municipal é uma forma velada de burlar o regramento contido na Constituição, a qual determina que a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
b) Quando a norma afastada for de ordem municipal, não há de se falar na regra de reserva de plenário; aplica-se, analogicamente, a sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que somente autoriza o controle de constitucionalidade de lei estadual.
c) No julgamento do recurso houve violação da regra de reserva de plenário, na medida em que sua aplicação é absoluta, devendo sempre ser observada; como consequência, em nenhuma hipótese poderá ocorrer a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário de tribunal.
d) Não houve violação da regra de reserva de plenário, pois, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a não aplicação da lei não equivale à declaração de inconstitucionalidade .
e) Não houve violação da regra de reserva de plenário, na medida em que essa regra não incide quando se tratar de controle de constitucionalidade difuso-concreto, mas apenas em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade.

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