Q640811 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas:

a) Viola a Constituição, na medida em que a mesma assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
b) Não viola a Constituição, já que a gratuidade prevista no texto constitucional somente veda que sejam cobradas mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição de ensino.
c) É permitida, desde que seja assegurada a gratuidade a aqueles que sejam comprovadamente hipossuficientes.
d) Viola a Constituição, pois a taxa é espécie tributária inadequada, já que não representa serviço público ou exercício de poder de polícia, devendo ser custeada por contribuição especial própria.
e) Somente é permitida quando expressamente autorizada por lei.

Direito Constitucional