Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q640818 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre a iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, assinale a alternativa correta:

a) Não se admite a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo.
b) É admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, desde que não implique em aumento de despesa.
c) Em qualquer caso é admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, sem nenhum tipo de restrição.
d) Somente será admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso haja a aprovação pela maioria absoluta dos parlamentares.
e) Somente será admitida emenda parlamentar em projeto de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso a lei a ser editada seja ordinária.

32)

Q640820 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Platão é devedor de Sócrates. Por sua vez, Aristóteles intenta assumir a dívida de seu mestre. Para tanto, notifica Sócrates, assinalando prazo para resposta. Todavia, findo esse prazo, Sócrates não se pronuncia a respeito.
Diante da hipótese descrita, assinale a alternativa correta:

a)
Para a assunção da dívida, a princípio, seria necessário a anuência de Sócrates; não obstante, tendo em vista que o mesmo não se manifestou no prazo assinalado por Aristóteles, presume-se que houve a concordância do credor, ocorrendo, desse modo, a assunção da dívida pelo novo devedor.
b)
A assunção da dívida independe da concordância de Sócrates, bastando sua cientificação.
c)
Não ocorreu a assunção da dívida, pois Sócrates não anuiu com a transmissão da obrigação, sendo que seu silêncio deve ser interpretado como recusa.
d)
Não é possível que haja a assunção da dívida, pois essa hipótese de transmissão de obrigação foi abolida pelo atual Código Civil.
e)
Uma vez assumida a dívida, Aristóteles poderá opor as exceções pessoais que Platão detinha em relação a Sócrates.

33)

Q640825 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

a)
A sentença cujo valor seja inferior ao valor da remessa necessária estabelecido no Novo Código de Processo Civil e que não tenha sido objeto de recurso pode ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito ordinário, podendo, inclusive, haver penhora dos bens municipais, caso não adimplida a obrigação no prazo assinalado no despacho inicial.
b)
Todas as condenações contra a Fazenda Pública que importem em pagamento em pecúnia deverão ser processados e satisfeitos mediante expedição do competente precatório.
c)
Os honorários advocatícios, incluídos ou não na condenação, não podem ser destacados do montante principal, devendo haver o processamento conjunto, via precatório.
d)
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
e)
Mesmo quando a Fazenda Pública estiver dentro do prazo constitucional para o pagamento do precatório, deverá ocorrer a incidência de juros moratórios sobre o montante, sob pena de se prejudicar desproporcionalmente o credor, violando-se a isonomia e a boa-fé administrativa.

34)

Q640761 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Em: “Fico triste sempre que falo de minha mãe”, temos:

a) Oração subordinada adverbial causal.
b) Oração subordinada adverbial concessiva.
c) Oração subordinada adverbial condicional.
d) Oração subordinada adverbial temporal.
e) Oração subordinada adverbial consecutiva.

35)

Q640766 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Dadas as orações: I- Outro dia me deram uma caixa de fósforos. II- Hoje, deram-me um pacote de velas. III- Amanhã me darão um tiro! Quanto à colocação pronominal, a alternativa que apresenta correção é:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) Apenas a III.
e) Todas estão corretas.

36)

Q640773 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Em: “Melissa, minha prima do interior, não sabe se vem à festa”, temos:

a) Sujeito desinencial.
b) Sujeito indeterminado.
c) Aposto.
d) Verbo de ligação.
e) Adjunto adverbial.

37)

Q640778 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal:

a) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, na medida em que o reajuste visa, tão somente, recompor o montante vencimental frente ao fenômeno inflacionário, não representando verdadeiro aumento à remuneração do servidor.
b) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais não pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, pois importa em ofensa à autonomia desses entes federativos.
c) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, desde que previsto, respectivamente, na lei orgânica e na constituição estadual.
d) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser conferido por simples decreto do Chefe do Executivo, o qual deve remeter a índice federal de correção monetária específico.
e) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais ocorre de forma automática, pois, por força do texto constitucional, está vinculado a índice federal de correção monetária.

38)

Q640812 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Segundo a posição que prevalece atualmente no Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos que não forem incorporados internamente pelo rito previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição (aprovados em cada Casa do Congresso em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros) estão posicionados:

a) Abaixo da Constituição e da lei, mas acima dos atos normativos expedidos no usufruto do poder regulamentar do Chefe do Executivo.
b) Abaixo da Constituição e da lei, salvo as leis complementares.
c) Abaixo da Constituição, mas acima da lei.
d) Mesmo nível das normas constitucionais.
e) Abaixo da Constituição, mas no mesmo nível da lei.

39)

Q640817 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), assinale a alternativa correta:

a) As CPIs possuem poderes típicos de autoridade judiciária, como o poder de determinar a interceptação telefônica, devendo, para tanto, observar os requisitos e condições prescritas na legislação processual penal.
b) Tendo em vista que as CPIs não possuem legitimidade para julgar ou propor ação penal, as testemunhas que vierem a depor não podem deixar de responder às perguntas formuladas pela Comissão, mesmo quando houver a possibilidade de autoincriminação.
c) Tendo em vista que as CPIs são dotadas de poderes típicos de autoridade judiciária, as referidas comissões podem decretar as quebras dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
d) O Congresso Nacional não possui poder de instauração de comissões desta natureza, apenas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são os órgãos legislativos que detêm, individualmente, essa prerrogativa.
e) As CPIs podem expedir mandado de busca e apreensão, na hipótese em que forem constatados durante a apuração fortes indícios de ilícitos praticados por autoridades públicas.

40)

Q640824 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Platão demandou Aristóteles em sede de ação judicial. Em primeira instância, foi dado ganho de causa ao autor, decisão essa que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, ocorrendo o trânsito em julgado. Ocorre, no entanto, que a decisão judicial em questão afronta decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Considerando o caso posto, assinale a alternativa correta:

a) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do trânsito em julgado da ação, pois a inconstitucionalidade obsta os efeitos da coisa julgada.
b) Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois já houve o trânsito em julgado da ação.
c) Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal ante o trânsito em julgado da ação; nesses casos, somente haver-se-ia de falar em reclamação caso a decisão contrariar enunciado de Súmula Vinculante.
d) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois o cabimento desse instrumento não sofre nenhum tipo de restrição pelo ordenamento processual.
e) Cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, pois esse é o órgão imediatamente superior aos tribunais de justiça.

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