Q640815 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sócrates impetrou mandado de segurança contra o município de Pindorama, alegando possuir direito assegurado por lei municipal. Em primeiro grau, foi concedida a segurança, no entanto, após recurso do ente municipal, o Tribunal de Justiça Estadual reformou a decisão, afastando a aplicação da lei municipal, todavia, sem pronunciar sua inconstitucionalidade.
Considerando o caso acima, marque a alternativa correta:

a) No julgamento do recurso houve violação da regra de reserva de plenário, pois a não aplicação da lei municipal é uma forma velada de burlar o regramento contido na Constituição, a qual determina que a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
b) Quando a norma afastada for de ordem municipal, não há de se falar na regra de reserva de plenário; aplica-se, analogicamente, a sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que somente autoriza o controle de constitucionalidade de lei estadual.
c) No julgamento do recurso houve violação da regra de reserva de plenário, na medida em que sua aplicação é absoluta, devendo sempre ser observada; como consequência, em nenhuma hipótese poderá ocorrer a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário de tribunal.
d) Não houve violação da regra de reserva de plenário, pois, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a não aplicação da lei não equivale à declaração de inconstitucionalidade .
e) Não houve violação da regra de reserva de plenário, na medida em que essa regra não incide quando se tratar de controle de constitucionalidade difuso-concreto, mas apenas em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade.

Q640815 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Direito Constitucional