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Assinale a alternativa que não corresponde ao regime jurídico conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas:
Reserva de cota de até 25% na aquisição de bens de natureza divisível.
Obrigatoriedade de que pelo menos 35% das contratações diretas realizadas pelo órgão sejam feitas com essa categoria de empresas.
Garantia de “empate ficto”, isto é, reputam-se empatadas as propostas dessa categoria de empresas que sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada, sendo que, na modalidade de pregão, esse percentual será de até 5%.
Realização de licitações exclusivas à participação dessa categoria de empresas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessa categoria de empresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
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