Q640809 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre a improbidade administrativa, considerando o teor da Lei Federal nº 8.429/1992 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

a) Por conta do princípio da supremacia do interesse público, o enquadramento do ato irregular como ato de improbidade independe, em qualquer hipótese, da análise do dolo ou da culpa do agente público.
b) Tendo em vista que a ação de improbidade visa assegurar a probidade dentro da atividade administrativa, somente poderão figurar no polo passivo da ação os agentes públicos que sejam ocupantes de cargos públicos na estrutura da Administração Pública.
c) Somente tem legitimidade para propor a ação de improbidade o Ministério Público, sendo que a pessoa jurídica lesada só poderá atuar como assistente simples do parquet, se assim se habilitar.
d) O sujeito particular submetido à lei que tutela probidade administrativa pode ser pessoa física ou jurídica.
e) Nas ações de improbidade, o ressarcimento integral do dano deve ocorrer independentemente de sua comprovação efetiva, bastando a recomposição do dano hipotético.

Q640809 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Direito Administrativo