Lei nº 12.796 de 04/04/2013 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. O inciso I do artigo 4º trata que a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica passa a ser dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. O inciso III do referido artigo, enfatiza sobre o Atendimento Educacional Especializado. A esse respeito dispõe que:
De acordo com o documento Escola Comum Inclusiva (BRASIL, 2010), o Projeto Político Pedagógico da escola deve contemplar o AEE como uma das dimensões da escola das diferenças. Nesse sentido, é preciso planejar, organizar, executar e acompanhar os objetivos, metas e ações traçadas, em articulação com as demais propostas da escola comum. Diante disso, no PPP deve conter a organização e os recursos para o AEE, sendo:
Na perspectiva dos direitos educacionais, em 2004, o Ministério Público Federal divulga o documento “O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular” com o objetivos de:
Em relação aos recursos humanos para lidar com o atendimento aos alunos com deficiência física, destacam-se que:
Segundo Brasil (2010) o trabalho baseado na concepção da Educação Inclusiva reconhece e valoriza sobretudo as características individuais do processo de construção de conhecimento de cada aluno. Assim:
A prática educativa e especialmente os objetivos, os conteúdos do ensino e o trabalho docente estão determinados por fins e exigências sociais, políticas e ideológicas. Significa que a prática educativa que ocorre em várias instâncias da sociedade é determinada:
O ensino, como atividade específica da escola, tem como propósito central a aprendizagem e o estudo dos alunos. Significa que:
Estudos mais recentes sobre o autismo ampliam a sua definição e os seus níveis de manifestações. Trabalhos realizados por M. Rutter e D. Cohen nos finais dos anos 60 traduzem o autismo como um transtorno do desenvolvimento. Com base nesses estudos, entende-se como Transtorno Global do Desenvolvimento não apenas o autismo, mas diferentes transtornos que afetam as funções do desenvolvimento das pessoas. A saber: I. Autismo; II. Síndrome de Rett; III. Transtorno ou Síndrome de Asperger; IV. Transtorno Desintegrativo da Infância; V. Transtorno Global do Desenvolvimento sem outra especificação A esse respeito são considerados Transtorno Global do Desenvolvimento:
O Art. 205 da Constituição Federal (1988) assegura que a Educação é direto de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, as diretrizes da política Nacional para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, define a Educação Especial, como:
As políticas educacionais de formação de professores e de atendimento as necessidades educacionais especiais e/ou as exigências sociais tem se intensificado a cada dia. É cada vez mais comum as discussões a esse respeito. Nessa perspectiva, Glat e Nogueira (2002) enfatizam que:
Segundo Brasil (2007) no Decreto nº 3.298 de 1999 da legislação brasileira, encontramos o conceito de deficiência física. Assim é definida como:
A professora Marta procura formular boas perguntas que exigem de seus alunos, a busca de pesquisas, a pensarem por si mesmos, tirarem conclusões acerca da temática estudada. Ao assumir uma postura pedagógica que expressa confiabilidade, coerência, segurança a professora deve:
A partir da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadores de Deficiência, os Estados partes reafirmaram que "as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o de não ser submetido à discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano". Em se Art. 1º dispõe que:
As primeiras descrições do autismo foram realizados na década de 40. Os aspectos então priorizados para estudos e os pontos de vista a partir dos quais o quadro foi descrito e compreendido influenciaram as abordagens práticas de ajuda e tratamento. A descrição realizada por Leo Kanner em 1943 define o autismo como:
O texto introdutório do documento sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (2008), enfatiza que o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império com a criação de duas importantes instituições, as quais foram:
