É fundamento da República Federativa do Brasil
No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando
verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades
são exploradas apenas por esse agricultor. Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é
Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.
Júlio, fiador de Vicente no contrato de aluguel de um imóvel, em certo dia recebeu citação por estar sendo demandado em processo referente ao bem resguardado pela fiança. Ao perceber que Vicente, como devedor principal não compunha o polo passivo da ação, Júlio procurou um advogado para incluir Vicente na demanda.
Nesse caso, o procurador de Júlio deverá fazer um pedido de
Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir.
- Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito.
- Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista não ser possível o fracionamento da conduta em atos.
- O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas, destituídas de personalidade jurídica.
Assinale a opção correta.
Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta
Os terrenos de marinha são bens imóveis
Julgue os próximos itens a respeito da realidade atual do Distrito Federal (DF).
- O índice de Gini — uma medida de desigualdade econômica que mostra o quão concentrada é a renda de determinada população — indica que a desigualdade de renda no DF
é menor que no restante do Brasil. - No DF, a população de mulheres é maior que a população de homens.
- Em relação à população do DF, a proporção de pessoas que trabalham na região do Plano Piloto é superior à proporção de pessoas que trabalham na região administrativa onde
residem ou em outras regiões administrativas.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
- o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
- o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
- o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
- a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam
a transferência de recurso financeiro. Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o
Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal. Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo
brasileiro,
Segundo a teoria relativa especial negativa
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que
- denegar habeas corpus na segunda instância.
- julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
- receber denúncia ou queixa-crime.
- cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.
Estão certos apenas os itens
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dostribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da
execução penal,
