Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q788532 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

É nulo negócio jurídico celebrado

a) sem revestir a forma prescrita em lei.
b) com vício resultante de dolo, quando este for a sua causa.
c) com erro substancial.
d) por agente relativamente incapaz.
e) mediante fraude contra credores.

47)

Q788537 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Roberto ajuizou ação de indenização em desfavor de Lucas por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no qual os veículos de ambos haviam colidido. O réu, por sua vez, tinha contrato de seguro com determinada empresa, com garantia de ser por ela ressarcido em caso de colisão, dano ou avaria no automóvel ou ainda furto ou roubo do veículo.

Caso Lucas queira que a empresa integre a lide, isso poderá ser feito sob a modalidade de intervenção de terceiros denominada

a)
amicus curiae.
b)
denunciação da lide.
c)
assistência simples.
d)
chamamento ao processo.
e)
assistência litisconsorcial.

48)

Q788544 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por

a) peculato-furto e denunciação caluniosa.
b) peculato-desvio e falsa comunicação de crime.
c) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa.
d) fraude processual e falsa comunicação de crime.
e) favorecimento real e fraude processual.

49)

Q788549 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

50)

Q788551 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

a) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
b) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
c) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
d) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
e) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

51)

Q788556 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, é denominada

a) aquisição.
b) incorporação.
c) cisão.
d) joint venture.
e) fusão.

52)

Q788563 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que se refere a precatórios, assinale a opção correta.

a) Precatórios deverão ser inscritos até o último dia de um exercício para serem pagos até o final do exercício seguinte, assegurada a atualização monetária dos créditos.
b) Indenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, decorrentes de decisão judicial, são consideradas créditos de natureza alimentar, que serão pagos com prioridade frente à lista de precatórios gerais.
c) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processamento de precatórios.
d) Compete a lei ordinária dispor sobre normas gerais a respeito do regime especial de pagamento de precatórios dos estados, do DF e dos municípios.
e) Os estados-membros podem estipular teto tanto para pagamento de requisição de pequeno valor quanto para pagamento de precatórios.

53)

Q788568 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.
b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
d) na lei orçamentária anual do estado.
e) no orçamento de investimento.

54)

Q788570 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas em

a) títulos da dívida pública estadual.
b) ações de empresas públicas controladas pelo estado de Rondônia.
c) ações de empresas públicas controladas pela União.
d) empréstimos aos próprios segurados.
e) empréstimos ao Poder Público mediante aquisição de títulos mobiliários.

55)

Q788575 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que

a) é vedado o financiamento indireto.
b) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
c) não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
d) as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
e) incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).

56)

Q788582 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.

a) O ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.
b) Lei complementar de iniciativa do presidente da República estabelecerá as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais.
c) Os estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena, uma vez que não há norma geral tributária que dispõe sobre o ICMS.
d) Aplica-se a alíquota interestadual sobre operação entre contribuintes de estados distintos, ainda que sejam consumidores finais.
e) Salvo deliberação em contrário dos estados e do Distrito Federal, a alíquota interna não pode ser superior à alíquota interestadual.

57)

Q788497 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.
No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

58)

Q788500 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.

a) As associações e os sindicatos não possuem legitimidade para fazer denúncia de irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RO.
b) Denúncia sobre matéria de competência do TCE/RO deverá referir-se ao administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e conter o nome legível do denunciante, mas não é necessário que essa denúncia atenda aos critérios de risco e materialidade.
c) Denunciante poderá requerer ao TCE/RO certidão dos despachos e dos fatos apurados, que deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, ainda que o respectivo processo de apuração não tenha sido concluído ou arquivado.
d) Licitantes têm legitimidade para representar ao TCE/RO contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n.º 8.666/1993.
e) As unidades técnicas do TCE/RO não possuem legitimidade para representar ao respectivo tribunal.

59)

Q788505 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

a) diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.
b) direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.
c) obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.
d) dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.
e) direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.

60)

Q788512 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

a) Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.
b) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
c) Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
d) Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levando-se em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.
e) Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.

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