Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q748138 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social

a) os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.
b) o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.
c) a companheira ou o companheiro, desde que em união estável há mais de dois anos.
d) o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.
e) os pais, em qualquer idade.

32)

Q748145 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Uma empresa de locação de guindastes, locados juntamente com os seus operadores, foi autuada pelo fisco em razão do não recolhimento de ISS. Nessa situação hipotética, a autuação da empresa foi

a) ilícita, porque a locação de guindastes não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.
b) lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer.
c) ilícita, porque não era caso de incidência do ISS, mas sim do ICMS, visto se tratar de operação mista.
d) lícita, porque se trata de operação mista de locação de bens móveis e de prestação de serviços de operação de máquinas (guindastes).
e) ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre os guindastes, já que estes são veículos automotores.

33)

Q748152 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes. Nessa situação hipotética,

a) o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.
b) incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda.
c) incidirá ISS em ambas as operações.
d) incidirá ICMS em ambas as operações.
e) incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.

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Q748157 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.

De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

a) possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito difuso.
b) possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito coletivo.
c) possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito individual homogêneo.
d) não possui legitimidade para propor a referida ação: a lei veda a utilização dessa espécie de ação em matéria tributária.
e) não possui legitimidade para propor a referida ação, embora a lei permita a utilização dessa espécie processual em matéria tributária.

35)

Q748005 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

a)
Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.
b) A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
c) Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.
d)
Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.
e) O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

36)

Q748012 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

a) A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.
b) Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.
c) A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.
d) A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.
e) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

37)

Q748017 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Foi encaminhado para análise de determinada procuradoria municipal um edital de pregão que visa à contratação de empresa especializada na manutenção de veículos do município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 10.520/2002.

a) O objeto da contratação não permite a utilização da modalidade licitatória pregão, uma vez que essa modalidade não se enquadra nas hipóteses de bens e serviços comuns.
b) A modalidade licitatória pregão poderá ser utilizada, sendo as propostas dos licitantes válidas por noventa dias para o caso de necessidade de convocação de outro licitante por recusa de assinatura contratual do vencedor.
c) No pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, a qual deverá ser integralmente composta por servidores ocupantes de cargo efetivo e pertencentes ao quadro permanente do órgão.
d) No pregão, são permitidos a exigência de garantia da proposta e o pagamento de taxas e emolumentos, para se resguardar o resultado útil do processo licitatório.
e) Declarado o resultado do pregão, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, importando a não manifestação na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação.

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Q748086 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de

a) impostos devidos à fazenda pública.
b) salários de empregados domésticos.
c) despesas de funeral.
d) gastos necessários à mantença da família do devedor.
e) despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.

39)

Q748093 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

No âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício

a) a existência da litispendência.
b) a prescrição.
c) a incompetência territorial.
d) a incapacidade processual da parte.
e) os honorários advocatícios de sucumbência.

40)

Q748101 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário. Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será

a) dispensável, haja vista o tempo de união do casal.
b) indispensável, caso eles sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens.
c) dispensável, caso eles sejam casados pelo regime de comunhão universal de bens.
d) indispensável, caso eles sejam casados em regime matrimonial diverso do de separação absoluta de bens.
e) dispensável, independentemente do regime matrimonial do casal.

41)

Q748106 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Silvino, pai de Fábio, era parte em um processo e morreu durante o curso da demanda. Fábio, por ter interesse no prosseguimento da ação, optou por suceder ao pai como parte no processo. A sucessão referida na situação hipotética deverá ser feita por

a) pedido de oposição.
b) oposição de embargos de terceiros.
c) pedido de substituição processual.
d) pedido de habilitação.
e) ajuizamento de ação sucessória.

42)

Q748113 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui

a) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
b) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
c) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
d) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
e) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

43)

Q748118 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

a) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
b) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
c) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
d) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
e) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

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Q748120 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens. I O Centro de Estudos Mário Moacyr Porto é um órgão de atuação programática da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e tem como uma de suas funções promover o aperfeiçoamento intelectual dos procuradores. II O procurador do município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, salvo se expressamente autorizado pelo prefeito. III Ressalvada ordem ou autorização expressa do procurador-geral do município, é vedado a procurador do município manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções. IV A censura é uma das penalidades disciplinares a que os procuradores do município estão passíveis e serão aplicadas no caso de reincidência em falta já punida com advertência. Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

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Q748125 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

a) a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.
b) a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.
c) a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.
d) esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.
e) é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.

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