Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q618450 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

João, no exercício de cargo em comissão junto à administração pública, foi flagrado facilitando meios para que Antônio, seu amigo particular, praticasse conduta que o enriquecesse ilicitamente à custa do erário.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Ambos deverão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, mas o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é distinto para eles.
b) Apenas João poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade tendo em vista que Antônio não possui vínculo com a administração pública.
c) Somente Antônio poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade visto que João não se beneficiou do seu próprio ato permissivo.
d) Nenhum dos dois poderá ser penalizado porque não ficou configurada conduta ímproba.
e) Os dois poderão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, e o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é idêntico para ambos.

17)

Q618455 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Sistema Único de Saúde (SUS)

a)
tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano.
b)
pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência à saúde desde que tenha prévia autorização.
c)
pode contratar agentes comunitários de saúde somente por meio de concurso público.
d)
participa de uma rede universalizada e hierarquizada de atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo federal.
e)
é financiado com recursos do orçamento fiscal.

18)

Q618462 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade

a) do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
b) do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.
c) do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
d) dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.
e) dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.

19)

Q618467 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange ao adimplemento, ao inadimplemento e à extinção de obrigações, julgue os itens que se seguem.

I O pagamento de dívida quesível deverá ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor obrigado a buscar o adimplemento.

II O Código Civil adota o princípio do nominalismo monetário nas dívidas em dinheiro, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel.

III Poderá ocorrer mora em caso tanto de inadimplemento absoluto quanto de inadimplemento relativo de uma obrigação.

IV Multa moratória e multa compensatória poderão ser cumuladas com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

20)

Q618474 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.

Nessa situação hipotética,

a)
a pessoa jurídica de direito público deve obrigatoriamente contestar a demanda, sob pena de responsabilização do advogado público.
b)
o litisconsórcio formado no polo passivo da ação popular deve ser classificado como necessário e simples.
c)
em razão de o Ministério Público ter de atuar como fiscal da ordem jurídica, é vedado ao órgão, em qualquer hipótese, assumir o polo ativo da ação popular.
d)
de acordo com a lei, a prova da cidadania que o autor deve fazer para promover esse tipo de ação ocorre exclusivamente pela apresentação do título de eleitor.
e)
a sentença proferida se submeterá ao regime de remessa necessária apenas se o ente público vier a ser condenado.

21)

Q618479 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

a)
A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
b)
São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
c)
São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
d)
São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.
e)
A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

22)

Q618481 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Por volta das dezessete horas de determinado dia, no interior de um ônibus de transporte coletivo, João subtraiu para si pertences de vários passageiros mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Após a ação, João empreendeu fuga levando consigo os bens subtraídos e a arma utilizada. A partir de informações fornecidas por testemunhas, policiais localizaram João às cinco horas da manhã do dia seguinte, data em que ocorreria o segundo turno das eleições para prefeito. João foi preso em flagrante e foram apreendidos parte dos objetos subtraídos encontrados em seu poder.

Nessa situação hipotética, a prisão de João foi

a) legal: houve hipótese de flagrante esperado.
b) legal: houve hipótese de flagrante presumido.
c) ilegal: não pode ser efetuada prisão em período eleitoral.
d) legal: houve hipótese de flagrante impróprio.
e) ilegal: não houve hipótese de flagrante, e a medida cautelar dependeria de decisão judicial.

23)

Q618447 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.

Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)

a) autoridade que houver feito a nomeação.
b) presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
c) autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
d) chefe da repartição.
e) presidente da República.

24)

Q618454 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

a)
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
b)
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
c)
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
d)
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
e)
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

25)

Q618459 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

a) deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.
b) deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.
c) não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
d) não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
e) deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

26)

Q618461 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

a)
no TSE, para que seja assegurada ao partido a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.
b)
no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado-membro onde o partido tem sede, para que seja assegurada ao partido a personalidade jurídica de natureza privada.
c)
no TSE, ficando, todavia, suspenso no cartório e no tribunal caso o partido venha a se fundir com outro, na forma de seu estatuto, enquanto perdurar a fusão.
d)
no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.
e)
no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital federal, para que seja assegurado ao partido acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.

27)

Q618466 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere ao adimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

a)
Será inválido pagamento de dívida de menor que seja efetuado, de forma ciente, pelo pai dele, ainda que demonstre que o benefício foi efetivamente revertido em favor do incapaz.
b)
O pagamento da dívida deverá ser feito, em qualquer caso, exclusivamente ao credor.
c)
Caso seja ofertada prestação diversa da que lhe é devida, o credor deverá consentir em recebê-la, desde que seja mais valiosa que a original.
d)
Devedor cuja dívida seja paga por terceiro e que, tendo ciência, da perda da pretensão do credor, se opuser ao adimplemento, não estará obrigado a reembolsar o pagador.
e)
Terceiro não interessado que pague dívida em nome próprio se sub-rogará nos direitos do credor.

28)

Q618473 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A procuração geral para o foro, outorgada pela parte a seu patrono no início da fase de conhecimento, habilita o advogado a

a)
assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte.
b)
atuar na fase de cumprimento de sentença, salvo disposição contrária na procuração.
c)
receber citação ou intimação.
d)
reconhecer a procedência do pedido.
e)
representar a parte que não possa comparecer à audiência de conciliação.

29)

Q618478 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de crime, imputabilidade penal e concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a)
As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam entre todos que concorrem para o crime.
b)
A utilização da mesma fundamentação para dosar a pena aos corréus, com análise conjunta das circunstâncias judiciais, por violar a individualização da pena, não pode ser admitida.
c)
O uso de cerca elétrica nos muros das residências constitui espécie de legítima defesa putativa.
d)
A ofensa irrogada na discussão da causa pela parte ou por seu procurador configura causa excludente de ilicitude.
e)
O trote acadêmico em que o calouro é obrigado a ingerir álcool não configura embriaguez por força maior, não afastando a imputabilidade do agente.

30)

Q618480 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O inquérito policial

a)
pode ser desarquivado com base em novas provas quando o arquivamento estiver fundado na atipicidade da conduta.
b)
deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos.
c)
não deve conter, para a garantia da preservação do princípio da não culpabilidade, informações relativas à vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar ou social.
d)
pode ser arquivado por iniciativa do juiz, desde que por meio de decisão fundamentada.
e)
deve ser encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!