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O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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