Q618454 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

a)
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
b)
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
c)
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
d)
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
e)
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Direito Constitucional