Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q613282 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a respeito de concursos públicos.

I Existindo previsão em edital, as provas de títulos poderão ter natureza eliminatória ou classificatória.

II Candidato condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, poderá ser excluído do certame na fase de investigação social.

III O exame psicotécnico deverá ser previsto em lei e basear-se em critérios objetivos de reconhecido caráter científico.

IV Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo em razão de conteúdo que afronte valores constitucionais.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

77)

Q613287 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A estrutura hierárquica da administração pública permite a

a)
delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à pessoa jurídica de direito privado.
b)
revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que contiver vício de legalidade.
c)
delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de caráter normativo.
d)
delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo.
e)
avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

78)

Q613294 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.

Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada

a)
servidão administrativa.
b)
tombamento.
c)
apossamento administrativo.
d)
desapropriação por utilidade pública.
e)
limitação administrativa.

79)

Q613299 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Durante inspeção da entidade de execução de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, foi apurado que a instituição inspecionada não propicia escolarização e profissionalização.

Nessa situação hipotética, a instituição poderá ser penalizada com

a)
afastamento provisório de seus dirigentes, apenas no caso de entidade não governamental.
b)
suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, no caso de entidade governamental.
c)
afastamento definitivo de seus dirigentes, no caso de entidade não governamental.
d)
fechamento da unidade ou interdição do programa, no caso de entidade governamental.
e)
advertência, apenas no caso de entidade não governamental.

80)

Q613302 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Vera, com sessenta e oito anos de idade, aposentada e com renda mensal de dois salários mínimos, pretende viajar de ônibus de Rio Branco – AC para o Rio de Janeiro – RJ, usufruindo de seu direito à gratuidade da passagem, mas, chegando ao guichê para requerer sua passagem, foi informada de que as vagas gratuitas, na data e horário em que ela desejava embarcar, já estavam ocupadas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação, Vera

a)
poderá pleitear desconto do valor da passagem em um dos demais assentos do veículo no horário desejado, caso haja vagas.
b)
terá direito a desconto da passagem apenas no ônibus seguinte ao pretendido, se neste não houver vaga gratuita, desde que parta até vinte e quatro horas após o primeiro horário desejado.
c)
poderá comprar a passagem para o horário desejado e pleitear reembolso do valor pago, caso não haja vaga gratuita em ônibus que parta nas quarenta e oito horas seguintes.
d)
poderá pleitear a gratuidade da passagem no horário desejado, em vaga não reservada a idosos, caso ainda haja assentos vagos.
e)
terá direito à gratuidade da passagem, em vaga não reservada, no ônibus seguinte ao pretendido, caso também não haja para ele vagas gratuitas.

81)

Q613307 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.

I Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.

II Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público.

III É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas.

IV Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
I, III e IV.

82)

Q613314 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

a)
ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
b)
erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
c)
erga omnes, somente se a ação for julgada procedente.
d)
erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação pelo mesmo legitimado.
e)
ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, podendo ser proposta nova ação por outro legitimado.

83)

Q613319 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e no entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a)
Conduta estatal que viole obrigação internacional poderá ser tolerada, caso obedeça às exigências do direito interno desse Estado.
b)
A regra de esgotamento dos recursos de direito interno, embora mais processual que substantiva, se estende também a reformas de ordem constitucional ou legislativa.
c)
Modificações no ordenamento jurídico de determinado Estado voltadas a adequá-lo às normas do direito internacional dos direitos humanos não são consideradas formas de reparação.
d)
A Corte decidiu que, embora a Convenção Americana de Direitos Humanos proteja a vida em geral, os embriões não podem ser considerados pessoas.
e)
Embora de difícil efetivação, em razão das frequentes crises migratórias, o direito a migrar está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

84)

Q613321 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade, assinale a opção correta.

a)
Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.
b)
Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.
c)
Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a proteção da democracia é objeto do direito interno, não se relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.
d)
Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual.
e)
É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução alternativa de conflito.

85)

Q613326 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que concerne a assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária, assinale a opção correta.

a)
A gratuidade judiciária é o instituto mais amplo entre os referidos, tendo abrangido a assistência judiciária.
b)
A assistência jurídica integral é exercida por advogados públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para prestar auxílio judicial e extrajudicial à população.
c)
Exercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais liberais designados para o encargo de perito nos processos judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça.
d)
O benefício da gratuidade da justiça é destinado somente às pessoas naturais.
e)
A assistência judiciária garante a concessão pelo Poder Judiciário de isenção de custas, taxas e despesas processuais, mas não de emolumentos.

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