Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q613231 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

a)
Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
b)
É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
c)
A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
d)
A referida nota é uma promessa de pagamento.
e)
A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

2)

Q613236 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores, sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua morte, dos bens de que é proprietário.

Nessa situação,

a)
a sucessão testamentária só poderá ser realizada mediante testamento público.
b)
Roberto só poderá dispor, no testamento, de até vinte e cinco por cento de seus bens.
c)
a sucessão testamentária depende da anuência dos filhos capazes e do representante legal do incapaz.
d)
a idade de Roberto não é fato impeditivo para firmar testamento.
e)
a existência de filho incapaz impede a sucessão testamentária.

3)

Q613243 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Um juiz, nos autos da execução de sentença de determinado processo cível, proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito, bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo.

Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para que pagassem o débito. Transcorrido esse prazo, caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário, teria início o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, os executados apresentassem, nos próprios autos, sua impugnação, instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos.

Considerando-se as informações apresentadas na situação hipotética, conclui-se que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de

a)
pagar quantia certa pela fazenda pública.
b)
entregar coisa.
c)
fazer.
d)
pagar quantia certa.
e)
prestar alimentos.

4)

Q613248 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em uma petição inicial em processo de conhecimento, o autor requereu que sua ação fosse julgada totalmente procedente, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade do seu salário. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação, assinale a opção correta.

a)
Os pedidos são próprios de uma ação de execução de sentença.
b)
Os pedidos são, respectivamente, declaratório e condenatório.
c)
O pedido imediato é uma obrigação de fazer.
d)
O pedido mediato não é um bem da vida.
e)
O pedido imediato é uma obrigação de não fazer.

5)

Q613250 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

a)
É licito ao juiz proferir sentença condicional.
b)
A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.
c)
A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.
d)
Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.
e)
Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.

6)

Q613255 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

São efeitos da reincidência

I o aumento do prazo da prescrição executória.

II o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.

III o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.

IV a interrupção do curso da prescrição.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

7)

Q613262 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com referência ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

a)
O arrependimento posterior é causa obrigatória de diminuição de pena, admitindo-se a reparação do dano ou a restituição da coisa até o trânsito em julgado da ação penal.
b)
O autor da infração, ao arrepender-se, deverá, para que sua pena seja reduzida, reparar voluntariamente danos ou restituir a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia.
c)
O arrependimento posterior incide exclusivamente nos crimes contra o patrimônio e impõe a restituição espontânea e integral da coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
d)
Intervenção de terceiros na reparação do dano ou na restituição da coisa, desde que ocorra antes do julgamento, não afastará o reconhecimento de arrependimento posterior.
e)
Para que sua pena seja reduzida, o agente deverá, espontaneamente, logo após a consumação do crime, minorar as consequências dele e, até a data do julgamento, reparar danos.

8)

Q613267 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva

a)
não pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.
b)
não pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.
c)
pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.
d)
é um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.
e)
não pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.

9)

Q613274 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

a)
configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.
b)
é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.
c)
deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.
d)
depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.
e)
prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

10)

Q613281 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

a)
Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.
b)
Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.
c)
Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
d)
Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
e)
Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

11)

Q613286 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

a)
Em nome da segurança jurídica, a não observância do prazo de cinco anos para o exame de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria resulta na convalidação de eventual nulidade existente.
b)
Trata-se de ato administrativo simples, cujos efeitos se produzem a partir da sua concessão pelo órgão de origem do servidor, sujeitando-se a controle a posteriori pelo tribunal de contas competente.
c)
Trata-se de ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e consequente registro no tribunal de contas competente.
d)
O exame de legalidade da concessão de aposentadoria, por ser este um ato administrativo concessivo de direitos ao destinatário, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado a partir da sua concessão, salvo comprovada má-fé.
e)
Em razão do devido processo legal, o exame de legalidade e registro do referido ato junto ao tribunal de contas necessita, impreterivelmente, da observância do contraditório e da ampla defesa do servidor público interessado.

12)

Q613293 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.
b)
As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.
c)
Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.
d)
A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.
e)
Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

13)

Q613301 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos e entidades públicas, entre outras ações,

a)
garantir ao idoso acesso a eventos culturais mediante políticas de incentivo.
b)
promover seminários, simpósios e encontros voltados a essa área.
c)
garantir ao idoso atendimento médico pelo SUS.
d)
desenvolver programas para informar a população sobre o processo de envelhecimento.
e)
promover projetos que viabilizem a participação do idoso, sem discriminação, no mercado de trabalho.

14)

Q613306 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o

a)
desapropriado.
b)
posseiro.
c)
trabalhador que atuava em condição análoga à de escravo.
d)
arrendatário.
e)
parceiro.

15)

Q613313 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de consumo, com o objetivo de estabelecer condições relativas ao preço, à garantia e à composição de conflitos de consumo, entre outros aspectos. O instrumento pactuado foi registrado no cartório de títulos e documentos em 19/1/2017. Em fevereiro de 2017, um fornecedor se desligou da associação de fornecedores.

Considerando-se essa situação hipotética, a convenção celebrada

a)
tornou-se obrigatória a partir do dia 18/1/2017.
b)
é nula no que se refere à composição de conflitos de consumo.
c)
somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
d)
deixou de ser obrigatória ao fornecedor que se desligou.
e)
é nula no que se refere à garantia de produto.

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