Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q613317 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.

a)
Programas de transferência de renda com condicionalidades não podem ser considerados formas de garantia do direito ao desenvolvimento.
b)
Não há, na legislação internacional voltada aos direitos humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em situação de pobreza.
c)
A ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento.
d)
A referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com base na igualdade.
e)
A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

32)

Q613324 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca da teoria, dos fundamentos e da crítica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)
O STF rejeita a teoria de gerações de direitos humanos, uma vez que ela apresenta perspectiva fragmentada desses direitos, desprezando seu caráter de interdependência.
b)
Dado o enfraquecimento do Estado, consequência da globalização econômica, os direitos individuais estão sendo substituídos por direitos coletivos.
c)
Apesar da mobilização da sociedade civil brasileira em torno do tema, não foram aprovados, pelo Poder Legislativo, a política nacional e o sistema nacional de participação social.
d)
O Brasil atingiu, neste século, um estágio de ampla democracia racial, com baixos níveis de discriminação, tornando desnecessário o sistema de cotas raciais no acesso à universidade pública.
e)
A OIT determina que, em caso de conflito, a garantia dos direitos humanos prevalecerá sobre a proteção dos costumes das sociedades indígenas.

33)

Q613234 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O contrato de arrendamento mercantil

a)
é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário.
b)
possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.
c)
é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.
d)
é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.
e)
possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.

34)

Q613239 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A garantia por hipoteca

a)
será extinta caso morra o garantidor.
b)
extingue-se pela alienação da coisa hipotecada.
c)
é uma obrigação restrita às partes contratantes.
d)
faz que o credor assuma a propriedade da coisa hipotecada se a dívida não for paga no vencimento.
e)
afeta o objeto da garantia em caráter absoluto, podendo o credor, desde que não preferencial, se opor erga omnes.

35)

Q613241 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.

I Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.

II Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.

III Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.

IV Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
III e IV.
e)
II, III e IV.

36)

Q613246 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da apelação e considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a)
A eficácia de sentença que decrete a interdição não poderá ser suspensa pelo relator da apelação, mesmo se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso.
b)
O valor das astreintes não poderá ser reduzido de ofício, pela segunda instância, quando a questão for suscitada em recurso de apelação não conhecido.
c)
Concedida à antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, será admitida a desistência do recurso de apelação principal, caso a petição de desistência tenha sido apresentada antes do julgamento dos recursos.
d)
Em caso de condenação ao pagamento de alimentos, o efeito suspensivo da apelação é dispensável, pois a sentença não começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.
e)
Em razão da preclusão operada, novas questões de fato não poderão ser suscitadas em sede de apelação, mesmo se a parte comprovar que deixou de provocá-las por força maior.

37)

Q613253 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A codelinquência será configurada quando houver

a)
reconhecimento da prática da mesma infração por todos os agentes.
b)
ajuste prévio, na fase preparatória do crime, entre todos os agentes em concurso.
c)
concurso necessário, nas infrações penais, de agentes capazes.
d)
exteriorização da vontade de fazer parte da conduta e consciência da ação de outrem.
e)
prática dos mesmos atos executivos por todos os agentes.

38)

Q613258 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

a)
será assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.
b)
é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.
c)
poderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.
d)
será assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.
e)
exige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

39)

Q613265 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

a)
É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.
b)
Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.
c)
A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.
d)
Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.
e)
O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

40)

Q613272 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

É cabível habeas corpus

a)
contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
b)
contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.
c)
caso se busque o reconhecimento da decadência.
d)
quando já extinta a pena privativa de liberdade.
e)
contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

41)

Q613277 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

a)
propositura de ADI junto ao TJ/AC.
b)
interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.
c)
impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.
d)
propositura de ADPF junto ao STF.
e)
propositura de ADI junto ao STF.

42)

Q613284 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Segundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta de

a)
atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.
b)
educação básica obrigatória e gratuita dos quatro anos de idade aos dezessete anos de idade, sendo facultativa a oferta gratuita àqueles que a ela não tenham tido acesso na idade adequada.
c)
ensino fundamental ministrado no idioma vernáculo, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
d)
ensino religioso, de matrícula facultativa, fora do horário regular das escolas públicas de ensino fundamental.
e)
pós-graduação lato sensu gratuita nas universidades públicas.

43)

Q613289 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca dos serviços sociais autônomos, julgue os itens a seguir.

I As entidades de cooperação governamental, às quais são destinados recursos oriundos de contribuições parafiscais, têm por finalidade desenvolver atividade social que represente a prestação de serviço de utilidade pública em benefício de certos grupamentos sociais ou profissionais.

II As entidades de cooperação governamental não integram a estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao controle do tribunal de contas.

III Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços sociais autônomos integrantes do sistema “S" não se submetem à exigência do concurso público para a contratação de pessoal.

IV As entidades de serviços sociais autônomos submetem-se a licitações para a realização de contratações, em cumprimento aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

44)

Q613291 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

É hipótese de inexigibilidade de licitação

a)
a contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou mediante empresário exclusivo.
b)
a venda direta de imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por entidade da administração pública.
c)
a contratação, para obras e serviços de engenharia, de valor até 10% da importância limitadora da modalidade licitatória convite.
d)
a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações formadas por pessoas de baixa renda.
e)
o não atendimento, por parte de interessados, à licitação anterior, quando o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo da administração pública.

45)

Q613304 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

a)
promover as articulações necessárias à implementação dessa política.
b)
emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.
c)
supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.
d)
coordenar as ações relativas a essa política.
e)
participar da formulação e avaliação de tal política.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!