Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q473882 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração

pública.

a)
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
b)
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c)
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
d)
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
e)
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

2)

Q473887 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
b)
O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
c)
Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
d)
Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou peloMinistério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
e)
Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

3)

Q473894 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

a)
A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.
b)
O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.
c)
O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.
d)
A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos.
e)
Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

4)

Q473899 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
b) O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.
c) Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.
d) O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.
e) A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

5)

Q473926 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), metas de medição periódicas

a) referem-se a um conjunto formado pelas metas de medição continuada e pelas metas de medição periódica.
b) são aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário e acompanhadas pelo CNJ, orgão que verifica, durante a vigência da estratégia nacional, se essas metas estão sendo cumpridas nos períodos predefinidos.
c) referem-se a um repositório de sugestão de desempenho institucional e de iniciativas — programa, projetos e operações.
d) são orientações ou instruções que servem para orientar a execução da estratégia nacional ou o cumprimento de uma meta ou de uma iniciativa estratégica.
e) referem-se a um programa, um projeto ou uma operação alinhado à estratégia nacional do Poder Judiciário.

6)

Q473933 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Servidor público que, no exercício das suas funções, atende um cidadão de forma cordial e transmite-lhe informações completas age em conformidade com o requisito da

a) tolerância.
b) discrição e respeito.
c) conduta adequada.
d) apresentação.
e) comunicabilidade.

7)

Q473879 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.
c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

8)

Q473881 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.
d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.
e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional

9)

Q473886 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve serreferendada pelo presidente da República.

10)

Q473893 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.
b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.
c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

11)

Q473898 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
b) Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
c) Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.
d) A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
e) Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

12)

Q473901 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

a) Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.
b) Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
c) É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
d) O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.
e) O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

13)

Q473925 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém e atualiza o banco de boas práticas e ideias para o judiciário (BPIJus), com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas e ideias inovadoras para o aperfeiçoamento dos serviços judiciais. Assinale a opção que apresenta uma fonte do BPIJus.

a) conselhos do Poder Executivo
b) chefe do Poder Judiciário
c) conselhos do Poder Judiciário
d) chefe do Poder Executivo
e) conselhos do Poder Legislativo

14)

Q473880 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

a) a independência nacional.
b) a solução pacífica de conflitos.
c) a autodeterminação dos povos.
d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

15)

Q473885 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às emendas à CF, assinale a opção correta.

a) É vedada a proposta de emenda à Constituição que trate de matéria referente à ordem tributária.
b) A CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) A iniciativa das emendas à Constituição compete somente ao presidente da República ou à maioria qualificada de qualquer das Casas do Congresso.
d) Emenda à Constituição pode versar sobre a abolição da forma federativa de Estado.
e) A proposta de emenda à Constituição deve ser examinada, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendonecessários, para sua aprovação, três quintos de votos de seus respectivos membros.

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