Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q473892 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.
b) A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.
c) O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.
d) As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.
e) A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

17)

Q473897 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
b) Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.
c) Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.
d) Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
e) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

18)

Q473931 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando-se que, na gestão de estoque, o tempo de reposição

pode ser dividido nas fases emissão do pedido, preparação do

pedido e transporte, é correto afirmar que a fase de preparação do

pedido refere-se ao tempo que compreende

a) a verificação do estoque, a emissão do pedido e a chegada do produto ao cliente final.
b) a emissão e a entrega do pedido ao fornecedor.
c)
a saída e o transporte do produto para o cliente, o recebimento e o armazenamento do produto.
d)
o recebimento do pedido, a fabricação e a separação do produto, a emissão do faturamento e o armazenamento do produto para o transporte.
e) o envio do produto pelo fornecedor até a sua entrega ao cliente final.

19)

Q473877 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

20)

Q473884 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

21)

Q473891 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A autarquia

a) é pessoa jurídica de direito público.
b) inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.
c) subordina-se ao ente estatal que a instituir.
d) é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.
e) integra a administração pública direta.

22)

Q473896 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

a) A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
b) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
c) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
d) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
e) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

23)

Q473928 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na fase do planejamento do ciclo PDCA,

a)
realiza-se uma verificação bem detalhada do alcance dos objetivos.
b)
os resultados obtidos são monitorados e confrontados com os resultados previstos no planejamento.
c)
é necessário realizar todas as atividades que foram previstas no plano de ação.
d)
é necessário executar as ações previstas nas avaliações e nos relatórios relativos aos processos e, quando necessário, traçar novos planos de ação para melhorar ou padronizar esses processos.
e)
são estabelecidos os objetivos e definidas as metas para a execução do plano de ação.

24)

Q473930 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a )

a) Câmara Federal e pela Presidência da República.
b) Senado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.
c) Câmara Federal e pelo Senado Federal.
d) Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
e) Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.

25)

Q473935 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção que apresenta tipos de dados necessários para o cálculo do ponto de pedido, ou seja, a quantidade de estoque que, quando alcançada, indica o momento de providenciar um novo pedido de compra.

a) consumo médio mensal, estoque máximo e tempo de reposição
b) tempo de reposição, estoque mínimo e giro de estoque
c) consumo médio mensal, giro de estoque e estoque segurança
d) tempo de reposição, giro de estoque e estoque máximo
e) consumo médio mensal, tempo de reposição e estoque mínimo

26)

Q473876 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.
b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

27)

Q473883 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
b) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
c) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
d) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.
e) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

28)

Q473888 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.

a) O parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.
b) Nesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.
c) O órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.
d) Somente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.
e) Não se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.

29)

Q473890 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

a) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.
b) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.
c) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
d) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.
e) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

30)

Q473895 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
b) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.
c) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.
d) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

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