Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q548262 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta

medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a

criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

a)
prestação de serviços à comunidade
b)
internação em estabelecimento educacional
c)
requisição de tratamento psicológico
d)
inserção em regime de semiliberdade
e)
liberdade assistida

2)

Q548267 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

C Fernanda foi candidata a vereadora;

C Flávio foi candidato a prefeito;

C Clara foi eleitora;

C Paulo foi membro da mesa receptora;

C João foi fiscal de partido político. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965,

não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde

quinze dias antes da eleição,

a)
Fernanda, Flávio e Clara.
b)
Flávio, Clara e João.
c)
Paulo e João.
d)
Fernanda e Flávio.
e)
Clara, Paulo e João.

3)

Q548274 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de

trabalho

a)
decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
b)
em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
c)
a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
d)
é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
e)
externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

4)

Q548279 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é

igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na

Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão

caracteriza-se como uma

a)
suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.
b)
transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
c)
transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.
d)
suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
e)
suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

5)

Q548281 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar

a)
causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
b)
ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
c)
ação sobre bem imóvel da União.
d)
mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
e)
causa entre organismo internacional e município brasileiro.

6)

Q548286 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito

à estrutura, organização e competência da PC/GO.

a)
É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.
b)
A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.
c)
Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.
d)
As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.
e)
As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

7)

Q548261 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de

polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando

Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial

a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com

tal documento durante quinze dias.

Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

a)
crime punível com multa.
b)
fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
c)
contravenção penal punível com prisão simples.
d)
crime punível com detenção.
e)
crime punível com reclusão.

8)

Q548273 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a)
não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.
b)
não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.
c)
prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.
d)
é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.
e)
inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

9)

Q548278 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi

presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que

o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê

pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

a)
exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
b)
instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c)
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
d)
lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
e)
encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

10)

Q548280 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre

os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um

indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto

simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e

multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão

do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais

requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos

em artigo do CP. Nesse caso,

a)
o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.
b)
se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.
c)
se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.
d)
se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.
e)
a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.

11)

Q548285 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a

organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as

competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus

servidores, assinale a opção correta.

a)
Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.
b)
O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.
c)
As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.
d)
No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.
e)
O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.

12)

Q548265 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente

ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas

comunicações telefônicas

a)
dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.
b)
poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.
c)
não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.
d)
poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.
e)
deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.

13)

Q548272 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

C Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde

de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião

da alta médica desta, declaração de nascimento em que

constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento

do neonato.

C Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de

caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de

dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade

competente.

C Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um

adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um

responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade

judiciária. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

a)
somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
b)
somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
c)
somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
d)
Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
e)
somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

14)

Q548277 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

a)
o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.
b)
ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.
c)
o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.
d)
o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.
e)
o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

15)

Q548284 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

a)
No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
b)
Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
c)
Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
d)
A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
e)
A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

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