Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q548224 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.

a)
Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do enunciado serão suspensos em observância à segurança jurídica.
b)
A edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.
c)
A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle concentrado.
d)
A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula.
e)
Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando nela contido.

2)

Q548229 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses

poderes, assinale a opção correta.

a)
O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
b)
O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
c)
A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.
d)
Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.
e)
Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

3)

Q548231 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

João, que acabara de completar dezessete anos de idade,

levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade,

até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota

aproveitou a oportunidade e terminou o relacionamento com João.

Inconformado, João prendeu Rafaela na casa, ocultou sua

localização e forçou-a a ter relações sexuais com ele durante

o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após

várias tentativas frustradas de fuga, um dia antes de completar

quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de

João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma

vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após

afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais

ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta

e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu

após o crime, mas logo foi encontrado e detido pela polícia.

Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma

e faleceu após três meses.

Nessa situação hipotética, João

a)
responderá pelo crime de tentativa de homicídio.
b)
responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP.
c)
não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do crime.
d)
não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor de idade.
e)
responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade, uma vez que Rafaela, à época da morte, já havia completado quatorze anos de idade.

4)

Q548236 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito do IP, assinale a opção correta.

a)
O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.
b)
O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.
c)
A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
d)
O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio.
e)
O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

5)

Q548223 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Compete privativamente à União

a)
estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
b)
legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
c)
cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
d)
legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
e)
legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

6)

Q548228 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A administração direta da União inclui

a)
a Casa Civil.
b)
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
c)
as agências executivas.
d)
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
e)
a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

7)

Q548230 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

a)
O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
b)
Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
c)
O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
d)
Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.
e)
O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

8)

Q548235 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria

da Penha —, assinale a opção correta.

a)
No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
b)
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.
c)
A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
d)
Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.
e)
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.

9)

Q548222 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

O servidor público estável perderá o cargo

a)
após procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.
b)
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c)
após decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso.
d)
após decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso.
e)
mediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.

10)

Q548227 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale

a opção correta.

a)
Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.
b)
A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.
c)
Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.
d)
Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um Estado.
e)
República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.

11)

Q548239 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça

exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do

local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por

outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de

ajuda da vítima.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas.
b)
José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso temporal transcorrido.
c)
A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se presuma ser ele o autor do fato.
d)
Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá direito ao acesso à identificação completa do responsável por sua prisão e da vítima do fato.
e)
Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil seja importante para as investigações porque propicia a recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância.

12)

Q548221 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os

espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do

domicílio incluem

I o local de trabalho do indivíduo.

II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça

atividade laboral.

III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.

IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.

V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
b)
Apenas os itens II, III e V estão certos.
c)
Todos os itens estão certos.
d)
Apenas os itens I e II estão certos.
e)
Apenas os itens IV e V estão certos.

13)

Q548226 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se

como ato

a)
simples.
b)
discricionário.
c)
composto.
d)
declaratório.
e)
complexo.

14)

Q548233 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado por Maura, ele elaborou um plano para tentar reconquistá-la. Em uma ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com o namorado. Ao chegar à casa, bastante embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes íntimas e tentou praticar conjunção carnal com ela. Como Maura permanecia desacordada, Sílvio foi embora sem consumar o último ato.

Nessa situação hipotética, Sílvio

a)
cometeu o crime de tentativa de estupro.
b)
não cometeu crime algum porque já foi casado com Maura e tinha franco acesso à casa.
c)
não cometeu crime de estupro, porque não houve violência ou grave ameaça.
d)
cometeu crime contra a dignidade sexual, pois Maura, na situação em que se encontrava, não poderia oferecer resistência.
e)
cometeu apenas o crime de invasão de domicílio.

15)

Q548238 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.

a)
O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção íntima, poderá basear a condenação do réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.
b)
Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios probatórios.
c)
Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.
d)
O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.
e)
O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal.

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