De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.
A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval.
A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. A apelação interposta pelo estado foi intempestiva. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, a PGE/PI alegou nulidade processual devido à falta de remessa necessária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.
O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36 Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA –, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.
Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional
rural.
Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a
atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.
No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a opção correta.
Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos
acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro
na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.
Nessa situação hipotética, o servidor
Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a
opção correta.
Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do
Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de
Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por
finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados
e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.
Com referência à implementação de direitos fundamentais na
República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito
de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.
A respeito de concurso público, função pública, improbidade
administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.