Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q158998 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

a) As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.
b) As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.
c) A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis municipais, competindo aos estados instituir regiões metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.
d) As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos.
e) As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei, diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios envolvidos.

47)

Q159004 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Ainda com relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004.

a)
Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou nos localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, 4% do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade.
b)
Para atender ao disposto na referida norma, o Poder Executivo determinou taxativamente a isenção de tributos para a importação de equipamentos que, destinados à adequação do sistema de transporte coletivo às necessidades dos portadores de deficiência, não sejam produzidos no país.
c)
Consoante a referida norma, classifica-se como deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifestado antes dos dezoito anos e com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
d)
Considera-se deficiência auditiva, para os fins do referido decreto, a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz e 2.000 Hz.
e)
Para os fins do referido decreto, as fontes públicas não são consideradas mobiliário urbano, conceituado como o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não altere substancialmente tais elementos.

48)

Q159016 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

No que tange aos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra a sua função social, assinale a opção correta.

a) O proprietário rural deve residir no imóvel.
b) A propriedade rural não pode ter área superior a cinco mil hectares.
c) Não é necessário que se observem as disposições que regulam as relações de trabalho, desde que se respeitem os contratos de arrendamento e parcerias rurais.
d) A propriedade rural não pode ser objeto de contrato de arrendamento.
e) A propriedade rural deve ser aproveitada de forma racional e adequada.

49)

Q159028 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca das normas relativas aos títulos de crédito e ao protesto de títulos e outros documentos da dívida.

a)
O protesto de um título de crédito por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
b)
Cabe ao devedor requerer o cancelamento do registro do protesto diretamente ao tabelionato de protesto de títulos, mediante apresentação do documento original protestado, e, na ausência do documento original, só se admite o cancelamento do registro do protesto por ordem judicial.
c)
Caso um título de crédito tenha sido emitido sem a indicação do lugar da emissão e de pagamento e sem a indicação de vencimento, considera-se que o lugar da emissão e de pagamento seja o domicílio do emitente e que o pagamento do título deva ser feito à vista.
d)
O avalista se obriga pelo avalizado, e sua responsabilidade subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.
e)
É vedado ao sacado, em qualquer caso, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.

50)

Q159030 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

a) Aquele que desejar consultar os assentamentos existentes em juntas comerciais e obter certidões deve demonstrar o legítimo interesse e pagar o preço devidamente fixado pela respectiva junta comercial.
b) O arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão singular por servidor designado pelo presidente da junta comercial.
c) As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.
d) No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
e) A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

51)

Q159035 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco, assinale a opção correta.

a) O parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
b) O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade.
c) Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
d) O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.
e) Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade.

52)

Q159042 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.
b) A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.
c) De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.
e) Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.

53)

Q159047 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Acerca das normas que regulam os segurados e dependentes do RGPS, assinale a opção correta.

a) O defensor público estadual que assumir cargo de ministro de Estado, será considerado, durante o período em que exercer o cargo em comissão, segurado obrigatório do RGPS, ficando temporariamente excluído do regime próprio de origem.
b) Apesar de não poder ser dependente, a pessoa jurídica, por contribuir para a previdência social, é considerada beneficiário na qualidade de segurado obrigatório.
c) O segurado que exerça mais de uma atividade abrangida pelo RGPS deve filiar-se como segurado obrigatório em relação a cada uma dessas atividades, não sendo possível, entretanto, que ostente, ao mesmo tempo, a qualidade de dependente.
d) Considere que uma empresa, durante as festividades de final de ano, contrate, pelo período de dois meses, trabalhadores para atender ao aumento extraordinário de serviço. Nessa situação, esses trabalhadores temporários serão filiados obrigatórios do RGPS na qualidade de segurado empregado.
e) Deputado federal será sempre filiado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado.

54)

Q158949 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.
b) O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.
c) Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
d) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.
e) O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.

55)

Q158951 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) O Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes.
b) A responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo.
c) As sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiro.
d) O servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da União pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.
e) Não há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

56)

Q158956 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.

a) De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.
b) A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.
c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.
d) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.
e) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.

57)

Q158963 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a efetiva dissolução.
b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização.
c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.
d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados- membros devem obrigatoriamente observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual.
e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do autor.

58)

Q158968 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

No que tange ao disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

a) Suponha que Lucas, maior, capaz, empregado de uma pedreira, seja abordado por policiais militares, no trajeto para sua residência após o trabalho, sendo encontrado em sua mochila um artefato explosivo conhecido como dinamite, sem a devida autorização. Nesse caso, a conduta é atípica, uma vez que o estatuto prevê apenas punição para o emprego de artefato explosivo sem autorização.
b) Considere que Celso tenha posse regular de arma de fogo e que, para evitar a invasão de sua propriedade, por mendigos, em zona urbana e habitada, tenha efetuado um único disparo para o alto da janela de casa. Nesse caso, Celso responderá pelo delito de disparo de arma de fogo em local habitado.
c) O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado ou adjacências, ou em via pública, previsto no Estatuto do Desarmamento, contempla as formas dolosa e culposa.
d) No referido estatuto, é prevista a punição, da mesma forma, para as condutas de reciclar ou recarregar munição sem autorização legal e de adulterar, por qualquer forma, munição ou explosivo, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de explosivo ou a habitualidade da conduta.
e) Considere que Joca tenha a posse regular de arma de fogo de uso permitido e que, para dificultar a identificação do disparo produzido pela arma, tenha feito modificações na saída do cano. Nesse caso, com base no referido estatuto, é atípica a conduta de Joca.

59)

Q158970 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Em 23/10/2011, Sales, maior, capaz, após ter sido abordado por policias militares em diligência, na cidade, para o combate ao tráfico de drogas, foi preso em flagrante delito na cidade de Rio dos Bois TO, transportando, em moto de sua propriedade, cerca de 500 g de substância entorpecente conhecida comumente como maconha e 150 g de cocaína. Nos autos do inquérito policial, consta que Sales vendia drogas regularmente em diversos pontos da cidade em companhia de Celso e Juca, menor, com dezessete anos de idade, e que havia sido condenado anteriormente por crime de roubo, na forma tentada, e agraciado com a concessão de indulto, tendo sido julgada extinta, havia dois anos, a punibilidade por esse crime. Em relação a Celso e Juca, não foram encontrados antecedentes.

Com base nessa situação hipotética, nos preceitos da Lei n.º 11.343/2006 e no entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, assinale a opção correta.

a) É vedada a condenação de Sales, Celso e Juca por crime de associação para o tráfico de drogas, uma vez que o número de agentes é inferior a quatro, o que obsta a configuração do elemento constitutivo do tipo, não se computando a participação do menor para esse fim.
b) A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas depende da prática efetiva e reiterada de outros delitos previstos na lei, vedando-se o concurso material com o crime de tráfico, sob pena da configuração de bis in idem.
c) Havendo condenação de Sales, Celso e Juca, admite-se a utilização, como critério de majoração da pena base, de circunstâncias judiciais configuradas pelo mal causado pelo tóxico apreendido com os acusados e o intuito de obter lucro fácil na conduta de comercializar drogas.
d) A condenação de Sales, Celso e Juca, por associação para o tráfico, por ser circunstância objetiva, obsta a possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado para todos os acusados, vedada a majoração da pena base em razão da variedade e quantidade de drogas.
e) Sales não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na referida lei, pelo tráfico privilegiado, uma vez que não preenche o requisito da primariedade, pois a extinção da punibilidade pela concessão do indulto não afasta a reincidência.

60)

Q158975 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta no que concerne à remição penal, de acordo com a LEP.

a) Os presos custodiados em decorrência do cumprimento de medida cautelar privativa de liberdade poderão remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução provisória da pena.
b) O sentenciado que sofrer acidente no trabalho e, consequentemente, ficar impossibilitado de prosseguir trabalhando e estudando continuará a se beneficiar com a remição apenas pelo trabalho.
c) A remição, de acordo com preceito expresso na LEP, será declarada mensalmente pelo juiz da execução, com base nos registros do condenado acerca dos dias trabalhados e(ou) de estudo, ouvidos o MP e a defesa.
d) A remição pelo trabalho e pelo estudo contempla os condenados que cumpram pena em regime fechado, semiaberto e aberto, não se estendendo aos que estejam em gozo de liberdade condicional.
e) A LEP veda, de forma expressa, a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para idêntica finalidade de remição, definindo, no mínimo, três dias por semana para estudo e o restante para o trabalho, de forma a se compatibilizarem.

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