Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
Ao conselho da subseção compete
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.
Nessa situação hipotética,
Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.
Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.