De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a
No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.
Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.
Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri
Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,
Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.
Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.
Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência
Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.
No que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca das atribuições, da autonomia e da estrutura organizacional do MP.
Assinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado.
De acordo com o CP, o curso da prescrição interrompe-se