Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q79695 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.
b) A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.
c) A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.
d) As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.
e) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

47)

Q79708 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

a) Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.
b) Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.
c) O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.
d) O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.
e) A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

48)

Q79722 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
b) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.
c) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
d) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.
e) Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

49)

Q79727 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

a) A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.
b) Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.
c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
d) Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.
e) Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

50)

Q79734 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

a) É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.
b) As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
c) A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.
d) A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
e) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

51)

Q79739 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

a) a multas relativas ao ICMS.
b) a multas de até determinado valor.
c) a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.
d) a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.
e) sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.

52)

Q79746 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

a) o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.
b) o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.
c) o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.
d) o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.
e) o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

53)

Q79758 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

a) O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.
b) Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.
c) É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
d) O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.
e) Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

54)

Q79760 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia.

A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) Da decisão que indefere a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ao tribunal de justiça. O desprovimento do agravo pelo tribunal enseja a interposição de recurso especial, que, entretanto, deve necessariamente permanecer retido nos autos até decisão final.
b) No caso de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de litispendência, diante de mandado de segurança ajuizado por particular e despachado com precedência à ação coletiva, deve ser citada a parte contrária para oferecer resposta, antes do recebimento da apelação.
c) Declarada a nulidade da licitação e, por conseguinte, do contrato administrativo, a condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, deve abranger a prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou imposição de multa diária, se suficiente ou compatível.
d) A decisão do presidente do tribunal de justiça proferida em suspensão de segurança requerida pela pessoa jurídica de direito público interessada, que suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, tem o efeito de cassar provimento antecipatório de tutela concedido na ação civil pública.
e) O órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público deve formular resposta à ação, não se admitindo o litisconsórcio ativo para coadjuvar o autor coletivo.

55)

Q79765 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.

a) O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP e por pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por dano ou ameaça a interesse coletivo, para revestir-se de eficácia executiva, dispensando ulterior processo de conhecimento, deve ser precedido e fundamentado em inquérito civil público.
b) As associações civis de defesa do consumidor estão legitimadas a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o autor do dano ou de sua ameaça.
c) Incumbe ao MP a fiscalização do cumprimento das obrigações firmadas em termo de ajustamento de conduta celebrado por fundação de direito privado e interessados.
d) O termo de ajustamento de conduta, sem embargo de possuir força executiva, pode conter cláusula cominatória não consubstanciada necessariamente em multa diária, abrangendo qualquer outro tipo de obrigação.
e) Para a configuração do termo de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial, no caso de assunção de obrigação de pagar quantia certa, é necessária a assinatura de duas testemunhas, ao lado das dos interessados e da entidade legitimada.

56)

Q79772 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta.

a) É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.
b) A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.
c) As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.
d) Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.
e) É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.

57)

Q79777 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.

I- Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual.

II- O procurador-geral de justiça pode impor procedimento funcional a membro do MP, mediante recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei.

III- O promotor de justiça que substitui outro no transcorrer de um processo fica vinculado ao parecer de seu antecessor.

IV- Nos planos administrativo e funcional, há subordinação hierárquica dos membros do MP à chefia e aos órgãos de direção superior da instituição.

V- Pelo princípio da unidade, todos os membros de determinado MP formam parte de único órgão, sob a direção do mesmo chefe, guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única instituição.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e V.

58)

Q79684 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Valter

a) é atípica.
b) constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.
c) constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.
d) constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.
e) constitui crime de prevaricação, previsto no CP.

59)

Q79691 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

a) Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.
b) Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.
c) Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.
d) Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.
e) Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

60)

Q79696 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Eduardo foi denunciado pelo MP pela prática de crime de furto simples, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e multa. Na cota de oferecimento da denúncia, o promotor ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de quatro anos, considerando que o acusado, embora tivesse sido beneficiado com outra suspensão condicional três anos antes, teve a punibilidade extinta em virtude do cumprimento das condições. Ressaltou, ainda, que o denunciado preenchia também os requisitos da suspensão condicional da pena.

Nessa situação hipotética, foi

a) errôneo o oferecimento de proposta de suspensão por quatro anos, pois a legislação prevê que a suspensão do processo deve ocorrer pelo prazo máximo de dois anos.
b) correto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do MP em casos como esse.
c) errôneo o oferecimento da proposta, considerando que a pena cominada a esse crime não o autoriza.
d) errôneo o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, pois o fato de já ter sido o acusado beneficiado com anterior sursis processual impede nova concessão pelo prazo de cinco anos.
e) correto o oferecimento da proposta, apesar de inútil a menção ao preenchimento dos demais requisitos da suspensão condicional da pena, que não têm aplicação na suspensão condicional do processo.

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