Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q79687 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.

Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder

a) pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.
b) pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.
c) pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
d) por crime único de estupro.
e) por crime único de atentado violento ao pudor.

32)

Q79694 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

a) É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.
b) É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.
c) O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.
d) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.
e) Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.

33)

Q79702 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

a) Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão.
b) A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de possíveis efeitos jurídicos futuros.
c) O consilium fraudis ou scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.
d) A simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes.
e) A lesão caracteriza-se pela superveniência, em negócio jurídico, de fato que torne manifestamente desproporcionais as prestações.

34)

Q79707 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,

a) vigorará o regime obrigatório de separação de bens.
b) vigorará o regime da comunhão parcial de bens.
c) os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial.
d) vigorará o regime da comunhão universal de bens.
e) o casamento também será nulo.

35)

Q79721 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.
b) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.
c) Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
d) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.
e) Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

36)

Q79726 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca da Federação.

a) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.
b) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
d) Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.
e) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

37)

Q79733 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

a) Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
b) Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.
c) São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.
d) Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
e) Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

38)

Q79738 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

a) o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.
b) o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.
c) a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.
d) o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.
e) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

39)

Q79764 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A propósito da efetividade da tutela jurídica processual coletiva, assinale a opção correta.

a) São aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.
b) Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.
c) Na sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.
d) No processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.
e) Na ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.

40)

Q79769 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.
b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.
c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.
d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.
e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

41)

Q79771 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

a) No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, desde que dentro do horário regular do expediente.
b) É vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, se estes estiverem conclusos à autoridade policial.
c) No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em 24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito.
d) Cabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.
e) A fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

42)

Q79776 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I- É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II- Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III- A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV- A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V- São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e IV.
b) I, II e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

43)

Q79683 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

a) foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.
b) foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.
c) não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.
d) foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.
e) foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

44)

Q79688 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum.

a) Tratando-se de crime de explosão, se a substância utilizada não for dinamite ou explosivo de efeitos análogos, o agente será menos severamente punido.
b) No que concerne a crime de incêndio, a intenção de obter vantagem pecuniária com a conduta constitui fato não punível, pois pertence à fase de cogitação do crime e não pode, assim, ser punida.
c) Não se pune o incêndio culposo, a menos que o sujeito ativo possua o dever legal de evitar o perigo.
d) Para que o crime de incêndio se consume, é necessário que haja ao menos lesão corporal leve em uma das vítimas.
e) O crime de inundação é punido mesmo que a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem não sejam expostos a perigo.

45)

Q79690 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

a) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
b) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
c) como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
d) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
e) a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

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