Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q235535 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança é correto afirmar, exceto:

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão.
b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “ habeas-corpus“ ou “ habeas-data“ .
c) Conceder-se-á “ habeas-data“ para a retificação de dados.
d) Conceder-se-á “ habeas-corpus“ sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2)

Q235542 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições.

Nesse sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.
( ) Investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
( ) Em caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V - F - V - F - F
b) V - F - F - F - V
c) F - V - F - V - F
d) F - V - V - F - V

3)

Q235547 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

a) Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
b) Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
c) A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
d) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

4)

Q235554 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Acerca da relação de causalidade e considerando o que sobre este tema disciplina o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A concomitância de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só ou conjuntamente, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
b) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
c) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, não se imputam a quem os praticou.
d) A concomitância de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só ou conjuntamente, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, não se imputam a quem os praticou.

5)

Q235559 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

O “ estrito cumprimento do dever legal“ , segundo o Código Penal brasileiro exclui:

a) a punibilidade do fato praticado pelo agente.
b) a ilicitude do fato praticado pelo agente.
c) a culpabilidade do agente.
d) a imputabilidade penal do agente.

6)

Q235561 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

O agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete crime de:

a) roubo impróprio.
b) furto, em concurso com o crime de lesões corporais ou a contravenção penal de vias de fato.
c) extorsão.
d) roubo próprio.

7)

Q235566 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nos crimes de ação penal pública condicionada, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a representação (...)

a) é sempre irretratável.
b) pode ser retratada mesmo depois da sentença condenatória, desde que o ato revogatório ocorra antes do trânsito em julgado desta decisão.
c) é irretratável depois de oferecida a denúncia.
d) pode ser retratada, mesmo depois de oferecida a denúncia, desde que o ato revogatório ocorra antes da sentença condenatória.

8)

Q235578 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a LEI N⁰ 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

a)
Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório.
b)
O policial civil casado tem direito a licença com remuneração, quando o cônjuge for mandado servir "ex-officio" em outro ponto do Estado.
c)
Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.
d)
Ao policial civil, convocado para serviço militar é concedida licença com remuneração integral.

9)

Q235580 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, é correto afirmar, exceto:

a) O policial civil em estágio probatório poderá, em certas hipóteses, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.
b) A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
c) As carreiras de Agente, Escrivão e Psicólogo da Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.
d) A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

10)

Q235534 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
c) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado sempre o sigilo da fonte.

11)

Q235539 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:

a) Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
b) As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) A polícia incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
d) A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

12)

Q235541 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmativas a seguir.

I Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
II É livre a manifestação do pensamento e o anonimato.
III Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros.
IV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Todas as afirmações corretas estão em:

a) I - II - III
b) I - IV - V
c) III - IV
d) IV - V

13)

Q235546 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.
b) Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
c) Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
d) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

14)

Q235553 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

a) Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.
b) Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.
c) Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.
d) A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

15)

Q235558 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

a) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa ou culposa completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento.
b) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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