Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q235551 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

I O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.
II A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.
III O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.
IV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.
V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

a)
I - II - IV
b)
II - III - V
c)
II - V
d)
III - IV

32)

Q235556 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Segundo o Código Penal brasileiro, “ É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.“

Todavia, não há isenção de pena quando:

a) o erro deriva de dolo e o fato é punível como crime culposo.
b) o erro deriva de dolo ou culpa e o fato é punível como crime doloso ou preterdoloso, respectivamente.
c) o erro deriva de culpa ou dolo e o fato é punível como crime doloso ou culposo, respectivamente.
d) o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

33)

Q235563 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Mévio praticou o crime previsto no art. 121, § 2^o, inciso II do Código Penal (homicídio qualificado por motivo futil). Não houve prisão em flagrante. Neste caso, segundo a lei processual penal brasileira, o inquérito deverá terminar no prazo de:

a) 10 dias.
b) 30 dias.
c) 8 dias.
d) 15 dias.

34)

Q235568 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, “ a prova da alegação incumbirá a quem a fizer“ . No sistema processual penal brasileiro (...)

a) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
b) o juiz não poderá de ofício ordenar a produção de provas antes de iniciada a ação penal, nem determinar, no curso da instrução criminal a realização de diligências ou produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.
c) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de qualquer tipo de prova; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa, quando houver deficiência na atuação de uma ou de outra.
d) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; sendo-lhe vedado, todavia, determinar, no curso da instrução, a realização de diligências que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.

35)

Q235570 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas infrações permanentes (...)

a) é vedada a prisão em flagrante do agente após a cessação da permanência.
b) entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c) é permitida a prisão em flagrante do agente somente quando se apurar que ele é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê- la.
d) é vedada a prisão em flagrante do agente.

36)

Q235582 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Analise as afirmações a seguir e marque V para as verdadeiras ou F para as falsas. ( ) A contagem preliminar dos pontos, para os atos de promoção, deverá ser de conhecimento dos policiais civis, 60 (sessenta) dias antes da data de efetivação daquela concessão.
( ) O policial civil em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada 1 ano, sua aptidão e seu desempenho.
( ) O progresso funcional do policial civil dependerá de prévia habilitação.
( ) O Agente de Autoridade Policial poderá ser promovido no curso do estágio probatório.
( ) O policial civil promovido indevidamente fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido. A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) F - V - V - F - V
b) V - F - V - F - F
c) V - F - F - V - V
d) V - F - F - F - F

37)

Q235536 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a) É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
d) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

38)

Q235543 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Analise as afirmações a seguir e marque com V as verdadeiras ou com F as falsas.

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
( ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais.
( ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes.
( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) F - F - F - V - V
b) V - F - V - F - V
c) V - V - F - F - V
d) F - V - V - F - F

39)

Q235548 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
b) O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
c) A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
d) O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

40)

Q235550 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre licitação, é correto afirmar:

a) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
b) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
c) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
d) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

41)

Q235555 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta. que completa o enunciado a seguir.

O crime de lesão corporal seguida de morte, tal como foi definido no Código Penal brasileiro (...)

a) é infração penal contra a vida e não admite tentativa.
b) é infração penal contra a vida e admite tentativa.
c) não é infração penal contra a vida e não admite tentativa.
d) não é infração penal contra a vida e admite tentativa.

42)

Q235562 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Segundo o Código Penal brasileiro, o ato de constranger alguém, menor de 18 e maior de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso configura crime de:

a) estupro de vulnerável, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
b) estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
c) estupro qualificado, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
d) estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública condicionada.

43)

Q235567 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nas contravenções penais a ação penal (...)

a) começa com a lavratura de termo circunstanciado.
b) será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
c) instaura-se através de portaria da autoridade policial.
d) se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

44)

Q235579 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR N⁰ 453, de 05 de agosto de 2009, (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil) é correto afirmar, exceto:

a) Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório.
b) Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio.
c) Existindo imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, independente da circunscrição.
d) O Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, fica constituído pelas seguintes carreiras: I - Agente de Polícia Civil; II - Escrivão de Polícia Civil; e III - Psicólogo Policial Civil.

45)

Q235581 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil: I não registrar sentença penal condenatória.
II ser brasileiro nato.
III ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido.
IV ter no mínimo dezoito anos de idade.
V possuir carteira nacional de habilitação.
Todas as afirmações corretas estão em:

a) I - III
b) II - III - IV
c) III - IV - V
d) IV - V

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