Nos termos do art. 109, § 5º da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência
para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de
grave violação de direitos humanos, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o
Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo ______ junto
ao _______.
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:
De acordo com o art. 289–A, § 1º do CPP,
Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?
Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos
pela Lei no 9.099/95, pode–se afirmar que
A competência para a ação penal, caso
Imagine que durante o curso de processo penal, e tendo como objetivo afastar o juiz da causa, o órgão do Ministério Público ou o defensor do acusado maneje uma queixa crime contra o juiz, a fim de buscar configurar uma inimizade capital. Nessa hipótese, a suspeição (CPP, art. 256)
A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei nº 7.960/90, entre eles
No caso de morte do ofendido,
Prescreve o art. 6º, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento
da prática da infração penal, a autoridade policial
deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo
datiloscópico, se possível.
Acerca do tema, a Constituição da República de 1988
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública
depender de representação,______ ; nos crimes
de ação privada, a autoridade policial somente poderá
proceder a inquérito _______ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,
as lacunas.
Determina o art. 156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Tal norma
No curso das investigações, a Autoridade Policial toma
conhecimento de intenso tráfico de drogas realizado por
uma associação em determinada região da cidade e,
com vistas à identificação e prisão dos criminosos, intercepta
as conversas telefônicas de quatro suspeitos.
Com relação a essa conduta, é correto afirmar que a
Autoridade Policial
