Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q646787 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará caracterizada a

a)
prática de furto simples.
b)
prática de furto privilegiado qualificado.
c)
ausência de crime.
d)
hipótese de perdão judicial.
e)
prática de furto famélico, conduta isenta de pena.

2)

Q646794 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.
b)
A autoridade policial poderá, a seu critério e em qualquer hipótese, nos termos do artigo 7º do Código de Processo Penal, determinar a reprodução simulada dos fatos com as participações obrigatórias do indiciado e do ofendido.
c)
Os elementos informativos do inquérito policial servem de base para o oferecimento da denúncia, mas não podem ser considerados para o reconhecimento da procedência ou não da ação penal.
d)
O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.
e)
Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

3)

Q646799 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
Nas infrações penais de menor potencial lesivo, presente qualquer hipótese de flagrante delito, a autoridade policial deve lavrar o auto de prisão em flagrante delito, não podendo substitui-lo por termo circunstanciado.
b)
Nas hipóteses de flagrante impróprio ou quase flagrante, é possível a prisão em flagrante delito dias depois da consumação do delito quando houver perseguição imediata e contínua.
c)
Para a elaboração do auto de prisão em flagrante delito, indispensável a presença de, ao menos, duas testemunhas, não se incluindo nesse número a pessoa do condutor.
d)
A conduta de policial que adquire droga, simulando ser usuário, invalida o auto de prisão em flagrante delito por se tratar de hipótese de flagrante preparado e constituir prova ilícita.
e)
A não observância das formalidades legais na elaboração do auto de prisão em flagrante delito constitui nulidade absoluta, importando no relaxamento da prisão e na invalidação do auto de prisão em flagrante delito como peça informativa.

4)

Q646802 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

a)
a Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.
b)
anulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.
c)
a apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.
d)
a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.
e)
é incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.

5)

Q646807 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma fundação em memória de sua querida filha morta, que se dedicará a ações diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito à condição feminina, da diminuição do índice de feminicídios e de outras inúmeras formas de violência contra as mulheres do Brasil, haja vista que o país ocupa a quinta posição no ranking mundial dos países em que mais mulheres são assassinadas por conta de sua condição feminina e tendo em vista que o país também está entre os países com os índices mais elevados de estupros e outras diversas formas de violência contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem, vítima de feminicídio, deverão observar alguns requisitos mínimos legais obrigatórios para que a fundação possa ser devidamente criada.

Assinale a alternativa que os indica corretamente.

a) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado pelo Ministério Público, na sequencia ratificado em assembleia, com a especificação da finalidade fundacional e a indicação da maneira como deverá a entidade ser administrada.
b) Registro do estatuto da fundação, que tenha sido previamente aprovado em assembleia, contendo a indicação do sistema de administração da entidade, bem como a especificação da finalidade fundacional e a transferência patrimonial, quando cabível.
c) Lavratura de escritura pública relativa ao conteúdo do estatuto, com especificação das regras relativas ao funcionamento da entidade e da sua administração, bem como dos poderes dos gestores e a indicação de eventuais fontes de financiamento e relação de patrocinadores para subsequente aprovação pelo Ministério Público.
d) Lavratura de escritura pública para dotação especial de bens livres e suficientes para a constituição da fundação e do desenvolvimento de suas atividades, com a especificação do fim ao qual a fundação se destina. Na sequência, os instituidores farão a transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.
e) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado em Assembleia e pelo Ministério Público e que contenha indicação de dirigentes, das finalidades fundacionais, para posterior lavratura de escritura pública para dotação especial de bens móveis e imóveis que estejam livres e sejam suficientes para a constituição da entidade.

6)

Q646814 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que corresponde à hipótese legalmente admitida para que pessoas possam ser admitidas como testemunhas diante de fatos jurídicos diversos.

a) Pessoas interessadas no litígio, amigos íntimos ou inimigo capital das partes.
b) Os colateriais até o terceiro grau de alguma das partes.
c) Os cônjuges das partes.
d) Os menores de dezesseis anos.
e) Mandatários, excluídos aqueles que estejam sob sigilo ético profissional.

7)

Q646819 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.
b)
Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.
c)
O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
d)
É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.
e)
Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.

8)

Q646821 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

a)
Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
b)
A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
c)
Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
d)
A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
e)
Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

9)

Q646845 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

As normas de regência supletiva quando houver omissão legislativa sobre algum aspecto da vida de uma sociedade limitada e quando não houver disposição específica em contrato social nesse sentido são as normas

a) das sociedades anônimas.
b) das sociedades anônimas e as das sociedades simples combinadas.
c) da sociedade simples.
d) do código comercial.
e) do Departamento Nacional do Comércio.

10)

Q646852 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

a)
Se, notificada para prestar depoimento em inquérito civil, a testemunha não comparecer, ainda que por motivo justificado, será conduzida coercitivamente.
b)
A nulidade do inquérito civil fulmina, com o mesmo vício, a ação civil pública que, com base nele, vier a ser proposta.
c)
A portaria do inquérito civil deve delimitar o fato ou os fatos a serem investigados.
d)
O inquérito civil é público mas pode ser decretado o seu sigilo, a critério exclusivo do Promotor de Justiça, sendo desnecessária a motivação da decisão.
e)
Da instauração do inquérito civil cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

11)

Q646857 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto à ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O juiz poderá rejeitar a ação, em decisão fundamentada, se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência do pedido ou da inadequação da via eleita.
b)
Contra a decisão que receber a petição inicial cabe agravo de instrumento.
c)
Ajuizada a ação, e estando a petição inicial em ordem, o juiz determinará a notificação do requerido para oferecer manifestação escrita, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias; a inércia do réu importa revelia.
d)
A sentença que condenar o réu ao ressarcimento do dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato de improbidade administrativa.
e)
A propositura da ação prevenirá o juízo para todas as ações intentadas posteriormente, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

12)

Q646864 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi ratificada e aprovada pelo Congresso Nacional sob o rito previsto pelo art. 5º , § 3º , da Constituição Federal.

De seu texto, destaca-se o art. 24, que traz obrigações aos Estados signatários quanto ao direito ao ensino formal.

A partir de estudos psicossociais e diagnóstico médico, ficou demonstrado que a criança X, em idade para cursar o ensino fundamental, é portadora de autismo, apresentando certo grau de dificuldade para integrar-se em sala de ensino regular da rede pública, para o que dependeria, em caráter permanente, do acompanhamento individualizado de professor auxiliar, inclusive para a elaboração de tarefas extraclasse.

Frente a tais premissas, o Estado, por seus órgãos de ensino, destinou à criança acompanhamento especializado, em classe especial e própria, formada por infantes portadores da mesma síndrome, entendendo ser este o melhor método pedagógico em face das condições peculiares de X.

Com lastro na Convenção citada, o Ministério Público aforou demanda com o escopo de obrigar o Estado a realizar a inserção da criança X em sala de ensino regular, assim como a designar profissional auxiliar de ensino para atendê-lo de forma individualizada, durante o horário das aulas e na elaboração das tarefas extraclasse, formulando pleito de tutela de urgência, sob pena de multa diária.

O Magistrado deferiu parcialmente o pedido de cautela, sem a prévia oitiva da parte contrária, impondo ao Estado o dever de inserir a criança em sala de ensino regular, com o acompanhamento por profissional auxiliar durante o expediente letivo, sob pena de multa diária; porém, negou o pleito de urgência quanto aos tópicos que pediam que o acompanhamento fosse individualizado e, também, que se estendesse à elaboração das tarefas extraclasse, realizadas além da grade horária da sala em que X estivesse inserida.

Em relação ao comando judicial, afirma-se que é INCORRETO, pois

a) o deferimento da tutela de urgência deveria ser antecedida da prévia oitiva do Poder Público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, além de mostrar-se inviável a estipulação de multa diária contra a Fazenda Pública, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
b) o Estado possui discricionariedade para dispor acerca da forma mais adequada de atendimento à criança, podendo optar, nos termos da Convenção, por realizá-la em salas regulares ou especiais, desde que assegurado o suporte necessário para o efetivo aproveitamento do processo pedagógico pelo aluno, sendo vedado ao Judiciário intervir no debate respectivo, sob pena de violação aos princípios da independência e harmonia entre os Poderes.
c) não se pode restringir o atendimento especializado somente ao horário letivo quando o efetivo aproveitamento pedagógico venha a depender, também, do acompanhamento de um auxiliar em ocasiões diversas para a realização de trabalhos extraclasse.
d) não se pode impor o dever de atendimento individualizado à criança X, em face da ausência da pertinente previsão no texto da Convenção e em virtude de ferimento ao princípio da isonomia, mercê da concessão a X de privilégio que não se estende a seus pares que apresentem necessidades do mesmo jaez.
e) a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência está inserida, em nosso ordenamento jurídico, na seara supralegal – porém infraconstitucional –, sendo certo que a Constituição Federal, ao tratar do direito à educação da pessoa com deficiência, não permite a imposição ao Estado de obrigações do jaez daquelas estipuladas pelo Magistrado, donde a incompatibilidade vertical entre os textos citados.

13)

Q646869 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O poder de polícia tem como característica a discricionariedade, pelo que a Administração, ao expedir alvarás de autorização ou de licença, aprecia livremente a oportunidade e conveniência da medida.
b)
A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, permite que a Administração ponha em execução as suas decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, independentemente de autorização legal.
c)
O poder de polícia, atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é exercido privativamente pelo Poder Executivo.
d)
O poder de polícia, exercido pela polícia administrativa, não se confunde com o exercido pela polícia judiciária porque a primeira atua preventivamente e a segunda repressivamente.
e)
O poder de polícia é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado por envolver prerrogativas próprias do poder público, insuscetíveis de serem exigidas por particular sobre o outro.

14)

Q646871 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável até o preenchimento de todos os cargos pelos candidatos aprovados.
b)
A sujeição do candidato a cargo público a exame psicotécnico fica a critério discricionário da Administração.
c)
Em concurso público, é possível limitar a idade dos candidatos quando esta limitação se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
d)
O vencimento dos servidores pode ser determinado por lei ou ser objeto de convenção coletiva.
e)
É possível a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

15)

Q646876 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:

a)
a perda do mandato eletivo do Senador da República.
b)
a imediata suspensão de qualquer mandato eletivo.
c)
a perda do mandato eletivo do Deputado Federal.
d)
a perda de qualquer mandato eletivo.
e)
a perda do mandato eletivo do Vereador.

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