Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q16076 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É hipótese de recurso de ofício:
I. a decisão que denegar o habeas corpus;
II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado por crime contra a economia popular;
III. a sentença que julgar procedente a ação penal por crime contra a saúde pública;
IV. a decisão que indeferir a reabilitação;
V. a decisão concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade policial que indefere vista dos autos de inquérito policial ao defensor do ofendido.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e V.
e) IV e V.

47)

Q16083 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Com relação à audiência de instrução e julgamento, analise as seguintes assertivas:
I. no procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento será única;

II. é vedada à testemunha a consulta a apontamentos;

III. a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto se estiver impossibilitada por enfermidade;

IV. se o Juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência;

V. no procedimento relativo aos processos por crimes de tráfico ilícito de drogas, o interrogatório do acusado será realizado após a inquirição das testemunhas.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I e IV.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e V.
e) III e IV.

48)

Q16088 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas

a) dentro de estabelecimento hospitalar.
b) nas imediações de delegacia de polícia.
c) nas dependências de complexo penitenciário.
d) entre municípios de um mesmo Estado.
e) no exercício de atividade educativa.

49)

Q16090 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos, responde por:

a) furto consumado.
b) roubo impróprio.
c) tentativa de furto.
d) roubo impróprio tentado.
e) estelionato.

50)

Q16095 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação ao crime culposo, é correto afirmar que:

a) é sempre possível a tentativa.
b) só é possível a tentativa na chamada culpa consciente.
c) nunca é possível a tentativa.
d) é possível a tentativa na culpa imprópria.
e) é possível a tentativa na culpa inconsciente.

51)

Q16003 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

a) será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.
b) prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
c) é imprescritível.
d) pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

52)

Q16010 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

No processo administrativo disciplinar:

a) a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
b) a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
c) é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
d) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
e) a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

53)

Q16015 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O princípio da dignidade da pessoa humana

a) está previsto constitucionalmente como um dos fundamentos da República e constitui um núcleo essencial de irradiação dos direitos humanos, devendo ser levado em conta em todas as áreas na atuação do Ministério Público.
b) não está previsto constitucionalmente, mas consta do chamado Pacto de São José da Costa Rica, possuindo grande centralidade no reconhecimento dos direitos humanos e tendo reflexo na atuação criminal do Ministério Público.
c) está previsto constitucionalmente como um dos objetivos da República e possui grande centralidade no reconhecimento dos direitos humanos, mas não tem reflexo direto na atuação criminal do Ministério Público.
d) está previsto como um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, serve de base aos direitos de personalidade e deve ser considerado na atuação do Ministério Público, em especial perante o juízo de família.
e) não está previsto constitucionalmente, mas consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, constitui um núcleo essencial de irradiação dos direitos humanos, devendo ser levado em conta em todas as áreas na atuação do Ministério Público.

54)

Q16027 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A respeito do licenciamento ambiental, examine as seguintes afirmações:
I. compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como a distribuição da competência entre os entes federados para o exercício da atividade licenciadora;

II. o licenciamento ambiental caracteriza-se como um procedimento administrativo composto por etapas determinadas e obrigatórias, entre as quais a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);

III. a realização de audiências públicas no procedimento do licenciamento pode ser determinada pelo órgão licenciador sempre que entender necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, por cinquenta ou mais cidadãos;

IV. as licenças ambientais dividem-se em três modalidades, correspondentes às etapas do procedimento de licenciamento, quais sejam a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, mas há procedimentos especiais de licenciamento nos quais há outras modalidades de licença.
Está correto apenas o contido em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

55)

Q16034 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A respeito de sociedades, a única alternativa correta é:

a) as sociedades comuns e em comandita simples são personificadas, sendo ilimitada a responsabilidade dos sócios.
b) nas sociedades em conta de participação, respondem perante terceiros o sócio ostensivo e o participante, e sua personalidade jurídica tem início com o registro do contrato social.
c) a dissolução judicial da sociedade simples somente pode ser requerida pelo sócio ou sócios majoritários, sendo que a apuração dos haveres depende de balanço especial.
d) na sociedade limitada, as deliberações para alteração do contrato social são tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.
e) nas sociedades cooperativas, a responsabilidade dos sócios é limitada, sendo que as matérias atinentes ao capital social somente podem ser votadas por votos correspondentes a dois terços do capital social.

56)

Q16041 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, analise as afirmações seguintes:
I. a Constituição Federal estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, regras para garantir a efetividade desse direito, determinações particulares em relação a objetos e setores específicos, além de normas implícitas e explícitas relativas ao meio ambiente;

II. a Constituição Federal confere o caráter de bem público às águas, aos recursos minerais e aos espaços ambientalmente protegidos;

III. ao indicar a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica, a Constituição Federal submete o exercício da atividade econômica à preservação do meio ambiente;

IV. a Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
É correto apenas o que se afirmaem

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

57)

Q16046 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É correto afirmar que a repristinação corresponde à

a) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.
b) preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, nesse caso, presta-se a afastar a vigência da legislação existente previamente à nova Constituição.
c) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Da mesma forma, a decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado ao declarar inconstitucional lei revogadora, não restaura a vigência da legislação previamente existente.
d) preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, no caso dessas normas, somente é possível mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.

58)

Q16065 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

a) o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.
b) a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.
c) a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.
d) o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.
e) a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

59)

Q16072 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É(são) legitimado(s) para exigir a cessação de ameaça ou lesão a direitos de personalidade de uma pessoa já falecida:

a) apenas o cônjuge sobrevivente e descendentes em linha reta.
b) qualquer parente colateral até o quinto grau.
c) somente parente em linha reta até o quarto grau.
d) todos os parentes sem limitação de grau.
e) todos os parentes colaterais até o quarto grau.

60)

Q16077 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime de:
I. lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente;
II. participar de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente, desde que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada;
III. embriaguez ao volante;
IV. lesão corporal culposa praticado sob a influência de álcool;
V. deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e V.
d) III e IV.
e) III e V.

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