Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas. Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que somente:
Logo após a sua posse como prefeito do Município de Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do mencionado ente federativo, tal como prometido em sua campanha, considerando ser ela uma renomada arquiteta que ganhou inúmeros prêmios internacionais de urbanismo, de modo que acredita que seu trabalho possa ser um grande diferencial para a cidade.
Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio:
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal de correção monetária.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do poder regulamentar, é correto afirmar que:
Por meio de denúncia anônima, a autoridade competente do Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete, servidora pública ocupante de cargo efetivo do aludido ente federativo, cometeu falta gravíssima no exercício de suas atribuições. Após investigação, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, cuja portaria de instauração não minudenciou todos os fatos a ela imputados. Na fase instrutória, foi utilizada prova emprestada de processo criminal, autorizada pelo juízo competente, e a defesa técnica foi apresentada por Maura, servidora mais antiga constituída por Janete, que não é advogada. Após extrapolar o prazo previsto em lei para conclusão e garantir a ampla defesa e o contraditório, o processo resultou na aplicação da pena de demissão de Janete.
Diante dos fatos narrados, a orientação sumulada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que:
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração Pública, diante de conduta realizada pela sociedade Sonhomeu, em situação em que ficou evidenciada omissão das autoridades competentes em buscar a responsabilização administrativa. Ao serem citados, os administradores da sociedade ficaram muito preocupados com as penalidades que podem ser aplicadas à sociedade, bem como quanto aos eventuais reflexos que tais sanções podem surtir em sua esfera individual.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
O Modelo de Três Linhas ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos e facilitam uma forte governança e gerenciamento de riscos.
O modelo é aplicável a todas as organizações e é otimizado por:
Gerenciar os riscos refere-se a, dentre outros, implementar um processo de gestão de continuidade de negócios para se preparar e reduzir os efeitos de possíveis incidentes, sejam naturais ou provocados pelo homem, que tenham o potencial de interromper as atividades da organização. A organização utiliza os resultados do processo de avaliação de riscos para definir a estratégia de proteção e recuperação das suas atividades prioritárias em caso de desastres. A estratégia deve ser desdobrada em planos de continuidade que estabeleçam procedimentos e responsáveis, e que sejam testados.
Quando ocorrem os desastres, são fundamentais para o sucesso da execução dos planos de continuidade de negócios:
A Matriz GUT foi proposta por Charles H. Kepner e Benjamin B. Tregoe em 1981 como uma ferramenta a ser utilizada na solução de problemas. Numa organização, cinco problemas foram avaliados e resultaram nas pontuações listadas a seguir.
Indique a alternativa coerente com o modelo e que representa o problema prioritário:
Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo.
Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:
Ao instituir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, o texto da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre competências das instâncias de controle interno e externo.
Quanto às atribuições do controle interno, a lei orienta que abrange a verificação:
Após finalizar a sua prestação de contas anual, um ente público a enviou no prazo previsto para o tribunal de contas. Após alguns meses, o ente recebeu um relatório de análise preliminar em que foram apontadas algumas inconsistências nas demonstrações contábeis, que afetaram a sua análise e o processo de responsabilização. Em decorrência dessa situação, o gestor determinou que nos exercícios seguintes fosse realizada uma auditoria prévia ao envio ao tribunal de contas, para que a prestação de contas fosse corretamente operacionalizada.
Para atender a determinação do gestor, deve ser planejada uma auditoria:
A documentação de auditoria, também denominada papéis de trabalho, compreende todos os documentos e anotações que registram as evidências dos trabalhos executados pelo auditor e fundamentam sua opinião e comentários. Os papéis de trabalho podem ser permanentes ou correntes.
Os do tipo permanente contêm informações de natureza perene, passíveis de serem utilizadas em mais de um trabalho de auditoria, e podem ser exemplificados por:
Um auditor precisa obter uma amostra de uma população que apresenta distribuição binomial.
Nesse caso, as observações devem ser selecionadas:
O texto das Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna, elaboradas pelo The Institute of Internal Auditors (IIA), aborda os requerimentos aplicáveis às atividades de avaliação (assurance) ou de consultoria.
Se um auditor assume uma demanda de serviço de avaliação (assurance), deve observar que:
“A primeira coisa a dizer a respeito disso é que a ciência básica por trás do mecanismo do aquecimento global – ou mudança climática, para quem quiser a versão mais sofisticada do problema – é bem simples, direta, nada controversa e está estabelecida há séculos.” (Texto 1, 1º parágrafo).
No trecho sublinhado acima, são enumeradas quatro palavras ou expressões que funcionam como sinônimos contextuais: “bem simples”, “direta”, “nada controversa” e “estabelecida há séculos”.
No contexto do texto 1, o enfileiramento desses quatro itens produz o efeito de:
