Conforme disposições constitucionais, as emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) serão aprovadas em termos de percentual da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a seguinte configuração:
Nos trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis, é recorrente o uso dos testes para superavaliação e subavaliação de saldos das contas. Isso ocorre devido ao risco de que o saldo de uma conta do balanço patrimonial ou da demonstração do resultado possa estar errado para mais ou para menos.
No teste para superavaliação, o auditor parte do(s):
A comunicação de resultados é considerada a principal oportunidade para a atividade de auditoria interna reforçar o seu valor perante a organização. E a qualidade dessa comunicação é dada a partir de algumas características.
Assim, entre outras qualidades, o auditor deve se comprometer em comunicar informações precisas, ou seja:
O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras. Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação indevida de bens do Município.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Na elaboração do relatório de um trabalho de auditoria, o auditor deve recordar que seu formato e conteúdo dependerão da natureza da auditoria, dos usuários previstos, das normas aplicáveis e dos requisitos legais. A norma ISSAI 100 - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público traz recomendações acerca de relatório de auditoria relativas a trabalhos de certificação e trabalhos de relatório direto.
Entre essas recomendações, destaca-se que, nos trabalhos de relatório direto:
A concessão é uma estratégia argumentativa caracterizada por dois movimentos retóricos: inicialmente (movimento 1), o enunciador parece conceder razão ao seu oponente; em seguida (movimento 2), o enunciador refuta a tese desse mesmo oponente.
No que se refere ao texto 1, é correto afirmar que esses dois movimentos estão presentes, nessa ordem, no seguinte par de parágrafos:
“Esse apelo desesperado à ilusão ou à conspiração é comum em círculos pseudocientíficos – criacionistas usam-no para explicar a exclusão de suas crenças do currículo das ciências e homeopatas, acuados, também começam a se valer dele – mas não deveria ter lugar no debate sério sobre o que a melhor ciência disponível realmente diz.” (Texto 1, 15º parágrafo).
A alternativa em que a reescritura da passagem acima NÃO produz mudança substancial de significado nem apresenta desvio em relação à norma padrão é:
“Por isso, devemos nos manter alerta às decisões editoriais como as de Zero Hora e nos manifestar criticamente para que o jornalismo brasileiro não aja como se o colapso climático fosse questão de opinião.” (Texto 2, 6º parágrafo, último período).
O texto 2 é predominantemente argumentativo (no que se refere ao seu modo de organização discursiva) e desempenha majoritariamente as funções referencial e emotiva (no que se refere ao seu propósito comunicativo).
Seu último período, no entanto, subverte esse padrão, na medida em que evidencia uma predominância:
Alice comprou uma televisão que custa R$ 5.000,00 à vista. Ela vai pagar em 10 prestações mensais iguais de R$ 586,15, sem entrada.
Sabendo-se que na primeira mensalidade a amortização do principal é de R$ 436,15, a taxa de juros mensal embutida nesse financiamento é de:
Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo.
Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:
Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente público municipal, com o objetivo de fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
Considerando-se o ato lesivo e o teor da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:
João decidiu ingressar com uma ação em face da autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência Social.
Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamente informado que esse ramo é:
Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade máxima do respectivo órgão determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica.
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio nº 46.195/2019, é correto afirmar que:
Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso público. O processo tramitou por longo período, de modo que Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
