Em conformidade com a atribuição de competência tributária
feita pela Constituição Federal, a tributação
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se
refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se
asseverar que
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação
tributária
Considere as seguintes situações:
I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de
polícia.
II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições
e os limites estabelecidos em lei.
IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis
às operações e prestações interestaduais.
V.Definição de contribuinte de imposto.
Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-
digo Tributário Nacional, as situações acima descritas
podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
II.Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi-
ços, uns dos outros.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
V.Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou.
As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente,
aos denominados princípios da
