Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q48914 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Os Serviços Sociais Autônomos

a) prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.
b) atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.
c) podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.
d) podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.
e) prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

2)

Q48921 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

a) desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.
b) desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.
c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.
d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.
e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

3)

Q48926 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23^a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

a) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.
b) de incompetência em razão da matéria.
c) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.
d) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.
e) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

4)

Q48952 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

5)

Q48922 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

a) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.
b) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
c) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
d) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
e) o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

6)

Q48927 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei n^o8.429/92, exige, necessariamente,

a) enriquecimento ilícito por parte do agente público.
b) dolo ou culpa.
c) agente público como sujeito ativo do ato.
d) prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.
e) prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

7)

Q48916 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

a) ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.
b) submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.
c) gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.
d) poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.
e) integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

8)

Q48923 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A imprescritibilidade dos bens públicos

a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.
b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.
c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.
d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.
e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

9)

Q48928 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

a) depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.
b) é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^oda Constituição Federal.
c) independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.
d) independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.
e) é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

10)

Q48924 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.
b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.
e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

11)

Q48918 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

12)

Q48925 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

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