Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q288743 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

É INCORRETO afirmar que os filhos menores são

postos em tutela

a)
com o julgamento que declara a ausência dos pais.
b)
quando os pais decaírem do poder familiar.
c)
quando a nomeação de tutor constar em qualquer expressão manifesta de vontade, oral ou escrita.
d)
com o falecimento dos pais.
e)
quando os pais, em conjunto, exercem o direito de nomear tutor, na forma da lei.

2)

Q288755 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que se refere aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, assinale

as afirmativas abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O peculato culposo é uma infração de menor

potencial ofensivo, da competência do Juizado

Especial Criminal.

( ) O funcionário que extraviar livro oficial do qual

tem a guarda em razão do cargo cometerá o

delito previsto no art. 314 do Código Penal, se o

fato não constituir crime mais grave.

( ) O crime de violação de sigilo funcional está previsto

no art. 325 do Código Penal tanto na modalidade

dolosa, como na culposa.

( ) Tanto o peculato como a concussão são classificados

doutrinariamente como delitos materiais.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses,

de cima para baixo, é

a)
V – F – F – V.
b)
V – V – F – F.
c)
F – V – V – F.
d)
V – V – V – V.
e)
F – F – F – F.

3)

Q288779 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

A respeito da penhora e do depósito no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Se o devedor fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça requisitará o arrombamento à autoridade policial.
b)
O prazo para o executado requerer a substituição do bem penhorado é de 5 (cinco) dias após intimado da penhora.
c)
Para o deferimento ao executado da substituição do bem penhorado, dispensa–se prova da ausência de prejuízo ao exeqüente.
d)
Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.
e)
Efetuar–se–á a penhora onde quer que se encontrem os bens, salvo se sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

4)

Q288781 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos

previstos no artigo 5º da Constituição da República

Federativa do Brasil, NÃO consta, expressamente,

a)
o acesso à informação.
b)
a busca do pleno emprego.
c)
o direito de resposta.
d)
a função social da propriedade.
e)
a defesa do consumidor.

5)

Q288786 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos civis têm direito a

a) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
b) remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinqüenta por cento à do normal.
c) férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.
d) irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
e) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

6)

Q288742 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a afirmativa correta quanto à existência legal

das pessoas jurídicas de direito privado.

a)
A sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando–se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
b)
A sua existência legal começa com a autorização de atividade pelo órgão público competente e com o registro do ato constitutivo, sempre que não houver vedação constitucional ao exercício da atividade econômica ou imposição de preço.
c)
A sua existência legal, uma vez afirmada, pode ser questionada a qualquer tempo, desde que demonstrado um defeito nos atos constitutivos, ou sempre que um dos sócios solicitar a anotação de fato que julgar relevante.
d)
O prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito verificado no ato respectivo, contado do ato de publicação de sua inscrição no registro, é decadencial, de 5 (cinco) anos.
e)
De acordo com a lei brasileira, uma vez constituí– da a pessoa jurídica de direito privado, por fato relevante e no exercício do poder da Administração, o ato poderá ser anulado por iniciativa de um notário pelo prazo prescricional de 3 (três) anos.

7)

Q288754 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto à reparação do

dano no delito de peculato.

a)
Se for precedente ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do delito, em qualquer das suas modalidades.
b)
Se for precedente à sentença condenatória irrecorrível, extingue a punibilidade do peculato culposo e reduz a pena do peculato doloso.
c)
No peculato culposo, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se posterior, reduz pela metade a pena imposta.
d)
Não produz qualquer efeito na punibilidade do delito de peculato.
e)
Produz, sempre, redução de pena, independentemente da modalidade do delito e da fase do processo em que for efetivada.

8)

Q288759 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Um funcionário público de um posto de fiscalização

em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou

o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não

chegou a resultar prejuízo público.

Considerando esse contexto, assinale a assertiva

correta.

a)
Tal fato não caracteriza o crime de abandono de função, pois, para caracterizá–lo, é indispensável a prova do efetivo prejuízo público à Administração.
b)
O funcionário poderá ser responsabilizado pelo crime de abandono de função simples (art. 323, caput do CP), na medida em que não incide qualquer qualificadora no fato descrito.
c)
O funcionário cometeu, em tese, o delito de abandono de função qualificado (art. 323, § 2º, do CP), já que o delito ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira.
d)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de abandono de função privilegiado em razão da inexistência de prejuízo público efetivo.
e)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de prevaricação por ter deixado de praticar ato de ofício.

9)

Q288785 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério

Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da

Constituição da República Federativa do Brasil.

a)
O Ministério Público é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos Ministérios Públicos dos Estados.
b)
A organização e as atribuições de cada Ministério Público são estabelecidas por lei complementar da União, de iniciativa exclusiva do Procurador–Geral da República.
c)
Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, exercer advocacia privada, bem como desempenhar atividade político–partidária.
d)
As funções institucionais do Ministério Público abrangem a promoção da ação de inconstitucionalidade e o exercício do controle externo da atividade policial.
e)
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto, entre outros, de três membros do Ministério Público Federal e de quatro membros do Ministério Público dos Estados.

10)

Q288792 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes

praticados por funcionários públicos contra a Administração

em geral.

I – O funcionário público que, por indulgência, deixar

de responsabilizar subordinado que cometeu

infração no exercício do cargo incidirá nas penas

do delito de prevaricação (art. 319 do CP), por ter

deixado de praticar ato de ofício.

II – O sujeito ativo do delito de condescendência

criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o

funcionário público que ostente posição hierarquicamente

superior à do funcionário infrator.

III – A pena do crime de condescendência criminosa

(art. 320 do CP) será aumentada da terça parte

se o agente for ocupante de cargo em comissão,

função de direção ou assessoramento.

IV – O funcionário público que cometer o crime de violência

arbitrária (art. 322 do CP) estará sujeito a

pena de detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro)

anos, além de pena correspondente à violência.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II e III
c)
Apenas II e IV.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas I, II e IV.

11)

Q288758 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa

de aumento de pena o fato de o autor do crime ser

ocupante de cargo em comissão ou de função de direção

ou assessoramento de órgão da Administração

direta, de sociedade de economia mista, de empresa

pública ou de fundação instituída pelo poder público.

Tal causa de aumento aplica–se

a)
apenas ao crime de peculato e de prevaricação.
b)
apenas aos crimes de peculato, de corrupção passiva, de concussão e de prevaricação.
c)
a todos os crimes contra a Administração Pública, praticados tanto por particulares como por funcionários públicos.
d)
a todos os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.
e)
apenas aos crimes de condescendência criminosa, abandono de função e violência arbitrária.

12)

Q288760 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Considere as assertivas abaixo em relação à citação

no Código de Processo Penal.

I – O oficial de justiça, verificando que o réu está se

ocultando para não ser citado, certificará a ocorrência

e procederá à citação com hora certa, na

forma do estabelecido no Código de Processo Civil.

II – Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

III – Completada a citação com hora certa, se o acusado

não comparecer, será citado por edital, com

prazo de 05 (cinco) dias.

IV – Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

precatória, suspendendo–se o curso do prazo de

prescrição até o seu cumprimento.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas III e IV.
d)
Apenas II, III e IV.
e)
I, II, III e IV.

13)

Q288745 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

É correto afirmar que compete ao tutor

a)
representar o menor nos atos da vida civil até os dezoito anos, assistindo–o, após essa idade, nos atos em que for parte.
b)
receber as rendas e pensões do menor, bem como as quantias a ele devidas.
c)
fazer–lhe as despesas mínimas de subsistência e administrar a educação até o final da faculdade.
d)
escusar–se de alienar qualquer bem do menor, sendo as despesas remuneradas quando do final da tutela.
e)
transigir, assistir o menor e promover todas as diligências necessárias para o bem deste, sendo apenas vedada ao tutor a proposição de ações.

14)

Q288764 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que se refere às atribuições do oficial de justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, considere os procedimentos abaixo.
I – Advertir os jurados acerca da cláusula de incomunicabilidade, vigente a partir da realização do sorteio do nome do jurado para integrar o Conselho de Sentença.
II – Certificar, nos autos, a incomunicabilidade dos jurados.
III – Verificar se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, procedendo à chamada dos mesmos.
IV – Fazer o pregão dos jurados, certificando a diligência nos autos.
Quais são de atribuição do oficial de justiça durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri?

a) Apenas I.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

15)

Q288769 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Quanto à competência do Juizado Especial Criminal,

nos termos da Lei 9.099/95, qual das afirmações

abaixo está correta?

a)
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.
b)
Havendo conexão ou continência entre infração penal de menor potencial ofensivo e delito de competência do Tribunal do Júri, o acusado não terá direito a composição civil dos danos ou a transação penal.
c)
Consideram–se infrações de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
d)
Havendo conexão ou continência entre uma infração penal de menor potencial ofensivo e um delito de competência do Tribunal do Júri, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
e)
Consideram–se infrações de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

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