Considere as seguintes afirmações acerca da Lei
9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.
I – A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada pelo lugar em que foi praticada a infração
ou pelo domicílio do autor do fato.
II – O Juizado Especial Criminal será provido por juiz
togado, e todos os atos estarão sob seu controle
e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter
de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado
e juiz leigo.
III – No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o
ato processual que confere efetividade ao contraditório,
é privativa do oficial de justiça, sob pena
de nulidade do ato.
IV – Tanto na intimação do autor do fato, quanto no
ato citatório, deverá constar a advertência da
necessidade de seu comparecimento acompanhado
de advogado, na medida em que o envolvido
poderá compor civilmente e transacionar,
ocasião em que a presença de defensor é indispensável.
Quais estão corretas?
Assinale a afirmação correta em relação ao controle
de constitucionalidade, com base no artigo 95 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
No que se refere aos crimes praticados por funcionários
públicos contra a Administração em geral, considere
as afirmativas abaixo.
I – Delegado de Polícia que revela dados sigilosos de
inquérito policial comete o crime de violação de
sigilo funcional.
II – O crime de abandono de função possui forma
qualificada quando do fato resulta prejuízo público.
III – O crime de peculato mediante erro de outrem
admite a forma culposa.
IV – No crime de excesso de exação (art. 316, § 1º do
CP), o pagamento do tributo indevidamente exigido
extingue a punibilidade.
Quais estão corretas?
Considere as assertivas abaixo acerca dos delitos de concussão (art. 316 do CP) e de corrupção passiva (art. 317 do CP).
I – O Código Penal prevê a modalidade privilegiada tanto para o crime de corrupção passiva como parao crime de concussão.
II – O crime de concussão é formal, consumando–se com a mera exigência da vantagem indevida.
III – Se o funcionário público retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, pratica o delito de corrupção passiva privilegiada.
IV – O excesso de exação constitui uma modalidade especial de concussão, configurando–se quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe, ou deveria saber, serem indevidos, ou, quando devidos, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Quais estão corretas?
Considere as afirmativas abaixo sobre a sessão de
julgamento do Tribunal do Júri.
I – O oficial de justiça fará o pregão, sendo dispensada
a certificação da diligência nos autos.
II – A incomunicabilidade dos jurados deverá ser certificada
nos autos pelo oficial de justiça.
III – Objetivando assegurar o sigilo dos votos, o oficial
de justiça recolherá, em urnas separadas, as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.
Quais estão corretas?
Considere as afirmações a seguir acerca das citações,
intimações e notificações.
I – O oficial de justiça poderá citar o acusado de um
crime de peculato (art. 312, caput, CP) por meio
eletrônico ou através de seu procurador.
II – Qualquer dia e hora são admissíveis no processo
penal para a citação do acusado, ressalvada a
inviolabilidade do domicílio, constitucionalmente
assegurada (art. 5º, XI, CF).
III – Na intimação do defensor constituído do acusado,
caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais
na comarca, a intimação deverá ser procedida
exclusivamente pelo escrivão.
IV – De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 21, caput,
da Lei 11.340/2006), a notificação da ofendida
dos atos relativos ao agressor, especialmente dos
pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, será
sempre através de oficial de justiça.
Quais estão corretas?
Assinale a afirmativa INCORRETA à luz da Lei
9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.
Assinale a afirmativa correta com relação aos remédios constitucionais, com base no artigo 5º da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta uma função do Ministério Público prevista no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
